Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº805.2018, de 24 de dezembro de 2018)


Tipo da Norma: Lei Municipal
Data de publicação: 24/12/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação para regularização fundiária de terreno na zona urbana, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, terreno, lajesrn, pela, medindo, prefeito, fundidria, prazo, gabinete, poder
Alterações: Em vigor
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