Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº647.2014, de 16 de dezembro de 2014)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	16/12/2014
Ementa:	Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e procedimentos de inspeção em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Palavras-chave:	inspeção, municipal, produtos, sanitária, parágrafo, estabelecimento, serviço, industrialização, animais, secretaria
Alterações:	Em vigor