Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº709.2016, de 18 de fevereiro de 2016)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	18/02/2016
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na zona urbana do município para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave:	municipal, terreno, pela, confinante, prefeito, poder, executivo, regulamentação, devoluto, zona
Alterações:	Em vigor