Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº539.2011, de 09 de novembro de 2011)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	09/11/2011
Ementa:	Define valores para ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria Geral do Município, de débitos tributários e não tributários; institui política de negociação de débitos tributários e dá outras providências.
Palavras-chave:	parcelamento, débitos, até, procuradoria, geral, municipal, data, município, prefeito, valor
Alterações:	Em vigor