Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº861.2020, de 15 de outubro de 2020)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	15/10/2020
Ementa:	Dispõe sobre as normas para aposentadoria, pensão por morte, contribuições previdenciárias, cálculo e reajuste dos benefícios dos servidores públicos vinculados ao RPPS do Município de Lajes, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e revoga disposições anteriores.
Palavras-chave:	emenda, 2019, rpps, constitucional, reais, servidores, federal, municipal, constituição, caput
Alterações:	Em vigor