Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº799.2018, de 28 de novembro de 2018)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 28/11/2018 |
| Ementa: | Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 607/2014 para dispor que as despesas decorrentes da execução daquela lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, oriundas de programas e projetos específicos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). |
| Palavras-chave: | municipal, prefeito, redação, lajesrn, gabinete, altera, 6072014, suas, seguinte, municipio |
| Alterações: | Em vigor |