Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº814.2019, de 27 de fevereiro de 2019)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	27/02/2019
Ementa:	Adequa a legislação municipal ao disposto na Lei Federal nº 13.708/2018, alterando a redação da Lei Municipal nº 661/2015, para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave:	municipal, reais, prefeito, redação, 6612015, seguinte, cinquenta, janeiro, gabinete, lajes
Alterações:	Em vigor