Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº809.2018, de 27 de dezembro de 2018)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	27/12/2018
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação para regularização fundiária de terreno na zona urbana, e dá outras providências.
Palavras-chave:	municipal, terreno, lajesrn, pela, prefeito, medindo, fundidria, silva, prazo, poder
Alterações:	Em vigor