Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº809.2018, de 27 de dezembro de 2018)


Tipo da Norma: Lei Municipal
Data de publicação: 27/12/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação para regularização fundiária de terreno na zona urbana, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, terreno, lajesrn, pela, prefeito, medindo, fundidria, silva, prazo, poder
Alterações: Em vigor
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