Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 386/2003, de 21 de maio de 2003)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	21/05/2003
Ementa:	Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária do Município de Lajes/RN para o exercício financeiro de 2004, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências correlatas.
Palavras-chave:	municipio, municipal, orgamento, despesas, poder, recursos, cento, receita, melhoria, normas
Alterações:	Modificado