Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº479.2009, de 26 de junho de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	26/06/2009
Ementa:	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, em conformidade com o art. 165, §2º, da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Lajes/RN, estabelecendo as metas e prioridades da administração pública municipal, orientações para elaboração e execução do orçamento, disposições relativas à dívida pública, às despesas com pessoal e às alterações na legislação tributária.
Palavras-chave:	00000, recursos, receita, despesas, despesa, municipal, poder, artigo, municipio, social
Alterações:	Modificado