Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 358/2000, de 28 de dezembro de 2000)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 28/12/2000 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o rateio da sobra dos recursos de 60% do FUNDEF, ao final de cada exercício, concedendo 14º salário aos professores do Ensino Fundamental do Município de Lajes/RN, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | municipal, prefeitura, rateio, sobra, recursos, fundef, lajesrn, exercicio, dezembro, 2000 |
| Alterações: | Em vigor |