Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº806.2018, de 24 de dezembro de 2018)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	24/12/2018
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação para regularização fundiária de terreno na zona urbana, e dá outras providências.
Palavras-chave:	municipal, terreno, lajesrn, pela, prefeito, medindo, prazo, gabinete, poder, executivo
Alterações:	Em vigor