Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº496.2009, de 28 de outubro de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	28/10/2009
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a realizar contratações temporárias para atender a necessidade de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação municipal. Define as hipóteses de contratação, prazos, condições e direitos dos contratados, abrangendo diversas funções nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura, conforme cargos descritos no Adendo I desta Lei.
Palavras-chave:	municipal, prefeito, cargos, contrato, lajesrn, pessoal, esta, paragrafo, centro, gabinete
Alterações:	Em vigor