Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº720.2016, de 26 de abril de 2016)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	26/04/2016
Ementa:	Disciplina e dá cumprimento ao que dispõe o art. 53, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave:	paragrafo, juros, multas, parcelamento, parcelas, municipal, correção, artigo, até, cento
Alterações:	Em vigor