Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº880.2021, de 21 de outubro de 2021)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	21/10/2021
Ementa:	Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 579/2013, assegurando aos estudantes o direito de compra antecipada de ingressos e estabelecendo critérios de comprovação de vínculo estudantil por meio de carteira de identificação estudantil. Autoriza a celebração de convênios pela Prefeitura para facilitar o acesso ao documento estudantil
Palavras-chave:	municipal, estudantes, estudantil, prefeitura, lajes, estado, grande, prefeito, fica, lajesrn
Alterações:	Em vigor