Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº912.2022, de 27 de maio de 2022)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	27/05/2022
Ementa:	Institui diretrizes para o Programa "Rede de Proteção da Mulher", voltado à prevenção da violência e à proteção das mulheres no município de Lajes/RN
Palavras-chave:	mulheres, municipal, proteção, rede, violência, programa, poder, mulher, estado, grande
Alterações:	Em vigor