Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº1002.2024, de 08 de agosto de 2024)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 08/08/2024 |
| Ementa: | Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS - ARCA, no âmbito do Programa Habitacional |
| Palavras-chave: | deste, vértice, coordenadas, até, cerca, segue, confrontando, seguintes, azimutes, distâncias |
| Alterações: | Em vigor |