Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº849.2019, de 24 de dezembro de 2019)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	24/12/2019
Ementa:	A Lei nº 849/2019 dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Lajes/RN, regulamentando sua organização, objetivos, princípios, diretrizes, serviços, programas, benefícios, financiamento e instâncias de gestão e controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave:	social, assisténcia, municipal, suas, servigos, lajes, beneficios, socioassistenciais, programas, municipio
Alterações:	Em vigor