Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº711.2016, de 18 de fevereiro de 2016)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	18/02/2016
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro, situado na zona urbana do município, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave:	terreno, municipal, prefeito, pela, confinante, lajesrn, prefeitura, gabinete, poder, executivo
Alterações:	Em vigor