Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº831.2019, de 23 de julho de 2019)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 23/07/2019 |
| Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de carne de caprino, ovino, bovino, suíno, peixe e mel na merenda escolar do Município de Lajes/RN e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | caprino, ovino, municipal, peixe, bovino, suino, carne, lajesrn, came, oferta |
| Alterações: | Em vigor |