Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº691.2016, de 15 de setembro de 2015)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	15/09/2015
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na Zona Urbana para fins de Regulamentação Fundiária, em favor do senhor Madson Felipe da Silva Fernandes, e dá outras providências.
Palavras-chave:	doação de terreno, regulamentação fundiária, zona urbana, Lajes/RN, Madson Felipe da Silva Fernandes, patrimônio municipal, Lei nº 11.977/2009, área de 337m², Rua Várzea dos Bois, Alto da Maternidade, projeto arquitetônico, uso unifamiliar
Alterações:	Em vigor