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Lei Municipal Nº Nº1019.2025
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Revoga a Lei Municipal nº 899, de 14 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajes, estado, grande, prefeitura, prefeito, gabinete, abril, 2025, norte
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09/04/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1017.2025
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Revoga a Lei Municipal nº 980, de 08 de fevereiro de 2024, e autoriza o Município de Lajes/RN a doar imóvel à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, estado, lajes, imóvel, norte, doação, grande, metros, vértice, município
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04/04/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1018.2025
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Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Lajes à Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer – LMECC, para fins de implantação de Centro de Diagnóstico, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajes, doação, imóvel, município, estado, prefeitura, lmecc, prefeito, grande
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02/04/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1016.2025
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Autoriza a transformação de área rural em zona urbana no Município de Lajes/RN, com o objetivo de viabilizar a construção de 100 unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Palavras-chave: até, vértice, seguinte, deste, segue, confrontando, distância, cerca, municipal, francisco
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31/03/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1014.2025
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Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Lajes/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 91.877,14, destinado à Secretaria Municipal de Cultura.
Palavras-chave: municipal, valor, lajesrn, aÇÃo, elemento, fonte, outros, serviços, terceiros, pessoa
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28/03/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1015.2025
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Dispõe sobre o reajuste do salário base dos profissionais de nível superior efetivos e temporários nas áreas de Psicologia, Assistência Social, Fonoaudiologia, Auditoria Fiscal, Farmácia Bioquímica, Nutrição, Fisioterapia e Pedagogia que atuam exclusivamente em equipes multiprofissionais das Secretarias do Município de Lajes/RN, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 001/2023.
Palavras-chave: municipal, lajes, reajuste, profissionais, lajesrn, prefeito, estado, grande, prefeitura, 2025
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28/03/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1013.2025
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Dispõe sobre a nova denominação do Plenário da Câmara Municipal de Lajes/RN, que passará a se chamar “Vereador Antônio Ozik Pereira Sobrinho”, revogando a Lei Municipal nº 419/2005, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajes, estado, grande, prefeitura, câmara, lajesrn, 2025, plenário, vereador
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25/03/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1012.2025
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Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 942/2023, para reajustar o valor do auxílio alimentação destinado aos vereadores e servidores, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajes, estado, grande, prefeitura, 2025, 9422023, prefeito, norte, seguinte
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14/03/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1011.2025
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Regulamenta a verba indenizatória para a realização de atividades parlamentares no âmbito do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, verba, indenizatória, estado, grande, 2025, câmara, despesas, exercício, paga
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24/02/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1010.2025
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Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Lajes/RN, em conformidade com a Portaria MEC nº 77/2025, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, 2025, reajuste, profissionais, estado, grande, piso, salarial, lajesrn, prefeito
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20/02/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1008.2025
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Dispõe sobre a estrutura administrativa e
organizacional do PREVLAJES, Fundo de
Previdência Social do Município de Lajes, por meio
da extinção e criação de cargos, altera o quadro de
cargos em comissão e dá outras providências.
Palavras-chave: previdência, prevlajes, conselho, gestão, executivo, diretor, pelo, municipal, diretoria, controle
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28/01/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1009.2025
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Altera o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Lajes/RN (PrevLajes), fixando alíquota de contribuição e diretrizes para o custeio normal e suplementar.
Palavras-chave: custeio, municipal, atuarial, amortização, lajes, ente, normal, déficit, portaria, estado
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23/01/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1007.2025
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Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Lajes, define os órgãos da administração direta, suas respectivas competências e estabelece normas para o funcionamento da administração pública municipal.
Palavras-chave: Estrutura Organizacional, Administração Pública, Reforma Administrativa, Órgãos Municipais, Cargos e Funções, Poder Executivo Gestão Pública, Prefeitura de Lajes, Organização Administrativa, Competências
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08/01/2025 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1004.2025
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Estabelece percentual mínimo de 50% de destinação de cargos comissionados da administração pública direta no Município de Lajes/RN para mulheres.”
Palavras-chave: municipal, percentual, cargos, lajesrn, estado, grande, comissionados, administração, direta, município
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09/12/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1005.2024
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“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Lajes, e dá outras providências.”
Palavras-chave: cultura, municipal, sistema, culturais, cultural, município, políticas, recursos, política, público
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09/12/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1005.2024
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Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Lajes, e dá outras providências.
Palavras-chave: cultura, municipal, sistema, culturais, cultural, município, políticas, recursos, política, público
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09/12/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº001.2024
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Altera a Lei Complementar nº 935, de 30 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Lajes, através da extinção e criação de cargos, órgãos e secretarias
Palavras-chave: diretor, municipal, unidade, cargos, enfermagem, dezembro, complementar, administrativo, pela, pronto
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06/12/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1003.2024
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Palavras-chave: recursos, orçamentária, receita, despesa, despesas, município, municipal, poder, fiscal, social
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06/12/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1002.2024
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Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS - ARCA, no âmbito do Programa Habitacional
Palavras-chave: deste, vértice, coordenadas, até, cerca, segue, confrontando, seguintes, azimutes, distâncias
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08/08/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1001.2024
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Dispõe sobre a instituição do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde (APS), no âmbito do sistema Único de Saúde no Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: saúde, incentivo, profissionais, qualidade, municipal, componente, portaria, serão, Único, será
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02/08/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº998.2024
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Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), oriundos de emendas parlamentares estadual. Esse recursos serão aplicados no custeio e investimento dos serviços de assistência hospitalar ademais, esta lei busca adequar as peças orçamentárias de governo, a fim de melhorar a gestão e a transparência dos recursos públicos.
Palavras-chave: municipal, fundo, valor, 10000000, estado, grande, julho, crédito, adicional, suplementar
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01/08/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº999.2024
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Dispõe sobre a criação de um Crédito Adicional Suplementar destinado ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 1.081.813,00, Estes valores, provenientes de emendas parlamentares federais e estaduais.
Palavras-chave: municipal, fundo, valor, crédito, adicional, suplementar, oitocentos, reais, estado, grande
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01/08/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº1000.2024
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Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundos de emendas parlamentares estadual.
Palavras-chave: municipal, fundo, valor, 20000000, crédito, adicional, suplementar, estado, grande, julho
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01/08/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº995.2024
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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 91.877,14 (noventa e um mil oitocentas e setenta e sete reais e quatorze centavos), e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, valor, aÇÃo, elemento, fonte, outros, serviços, terceiros, pessoa, julho
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18/07/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº996.2024
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: anexo, municipal, valor, 6000000, fonte, 01001, 1500, estado, grande, crédito
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17/07/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº983.2024
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Dispõe sobre a denominação do canteiro localizado no bairro São Judas Tadeu, onde será construída a estátua em homenagem a Alzira Soriano, como “Praça Professor João Batista Cortez”, e dá outras providencias.
Palavras-chave: municipal, estado, grande, são, prefeito, lajes, gabinete, julho, 2024, canteiro
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11/07/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº994.2024
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, estado, grande, crédito, prefeito, lajes, gabinete, julho, 2024, norte
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11/07/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº991.2024
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“Institui o ‘Dia de luta contra a LGBTFobia no município de Lajes/RN, e dá outras providências.” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuiçõe
Palavras-chave: municipal, lgbtfobia, município, lajesrn, estado, grande, luta, contra, prefeito, conscientização
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26/06/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº992.2024
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Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Lajes/RN, e dá outras providencias.
Palavras-chave: municipal, assim, estado, grande, fogos, estampido, município, lajesrn, prefeito, lajes
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26/06/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº990.2024
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Fixa os subsídios do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais de Lajes/RN para o Quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJE
Palavras-chave: impacto, pessoal, prefeito, reajuste, valor, municipal, 2025, lajesrn, estimativa, Índice
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12/06/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº989.2024
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Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lajes/RN para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, vereadores, câmara, estado, grande, subsídios, lajesrn, prefeito, subsídio, constituição
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10/06/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº988.2024
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Dispõe sobre a realização do processo seletivo simplificado, para cadastro de reserva, com o objetivo de contratação por tempo determinado de profissionais para atender a necessidade temporária
Palavras-chave: trinta, graduação, cadastro, reserva, vagas, educação, municipal, requisitos, oito, cargo
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07/05/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº986.2024
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Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) do município de Lajes/RN e dá outras providências.”
Palavras-chave: municipal, autista, identificação, carteira, estado, grande, lajes, prefeito, pessoa, gabinete
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29/04/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº987.2024
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Altera a denominação da Praça Aluízio Alves para Praça João Barbosa da Silva, no Município de Lajes/RN
Palavras-chave: municipal, praça, estado, grande, silva, prefeito, lajes, gabinete, abril, 2024
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29/04/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº983.2024
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“Institui e inclui no calendário oficial de eventos e festas, do município de Lajes/RN, o dia municipal do capoeirista e dá outras providências.”
Palavras-chave: municipal, capoeirista, estado, grande, oficial, município, lajesrn, prefeito, agosto, capoeira
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25/03/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº984.2024
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“Declara patrimônio histórico e cultural imaterial, da cidade de Lajes/RN, a roda de capoeira.”
Palavras-chave: municipal, estado, grande, patrimônio, cultural, lajesrn, roda, capoeira, prefeito, lajes
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25/03/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº985.2024
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“Reajusta o salário base dos profissionais de nível superior, servidores públicos efetivos e temporários, nas áreas de Psicologia, Assistência Social, Fonoaudiologia, Auditoria Fiscal, Farmácia Bioquí
Palavras-chave: municipal, profissionais, 2024, base, estado, grande, salário, servidores, lajesrn, prefeito
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25/03/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº981.2024
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“Estabelece o valor do salário mínimo no município de Lajes/RN em conformidade com o vigente no país e dá outras providências.”
Palavras-chave: municipal, lajesrn, 2024, valor, município, estado, grande, salário, mínimo, prefeito
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12/02/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº982.2024
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“Institui o valor do reajuste salarial do piso dos profissionais do magistério de Lajes/RN para o ano de 2024 e dá outras providências.”
Palavras-chave: municipal, 2024, estado, grande, salarial, piso, profissionais, magistério, lajesrn, prefeito
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12/02/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº980.2024
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“Autoriza o município de Lajes/RN a doar o imóvel à Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer e dá outras providências e dá outras providencias.”
Palavras-chave: municipal, imóvel, câncer, vértice, doação, lajesrn, liga, mossoroense, estudos, combate
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10/02/2024 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº976.2023
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, anexo, valor, 1159065, fonte, 01001, 0103100012001, 1500, estado
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21/12/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº977.2023
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Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), oriundos de incremento temporário conforme estruturação do SUAS – Portaria 886, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, social, fundo, assistencia, 31000000, crédito, adicional, suplementar, prefeito, estado
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21/12/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº978.2023
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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar adicional no orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes, para pagamento de aposentados e pensionistas, e adequação das peças orçamentárias de governo.
Palavras-chave: fundo, lajes, municipal, recursos, social, orçamento, previdência, estado, grande, fonte
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21/12/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº979.2023
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2024.
Palavras-chave: municipal, despesa, poder, recursos, executivo, valor, secretaria, Órgão, unidade, serviços
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21/12/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº975.2023
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Concede título de utilidade Pública ao Municipal do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Lajes – RN.
Palavras-chave: municipal, lajes, estado, grande, prefeito, gabinete, dezembro, 2023, título, utilidade
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14/12/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº974.2023
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Palavras-chave: poder, orçamentária, receita, fiscal, recursos, municipal, despesas, despesa, município, executivo
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12/12/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº973.2023
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, anexo, 1500, prefeito, valor, 01001, 0103100012001, lajes, fonte, 21498916
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13/11/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº002.2023
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Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais, aos artesãos, produtores rurais e agricultores familiares, reestruturando a politica municipal voltada aos pequenos negócios .
Palavras-chave: municipal, empresas, desta, município, pequeno, porte, desenvolvimento, será, microempresas, disposto
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07/11/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº970.2023
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Regulamenta pactuações do Poder Público Municipal com entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.
Palavras-chave: social, organização, parceria, municipal, público, entidade, contas, instrumento, pela, execução
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31/10/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº972.,2023
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Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, no valor total de R$ 2.120.000,00 (dois milhões, cento e vinte mil reais), oriundos de emendas parlamentares federais, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, reais, valor, fundo, emenda, infraestrutura, serviÇos, aÇÃo, elemento, fonte
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31/10/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº969
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Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – CIM. AMLAP, bem como adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, conforme a Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências.
Palavras-chave: consórcio, público, municipal, município, lajes, públicos, pela, serviços, forma, cimamlap
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27/10/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº968.2023
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Altera e acrescenta artigos à Lei nº 585 de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude no âmbito do município de Lajes/RN e das outras providências.
Palavras-chave: municipal, juventude, município, outubro, fumjuv, fundo, recursos, 2013, seguinte, representante
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19/10/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº971.2023
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Denomina a Unidade de Pronto Atendimento do município de Lajes/RN, ‘Unidade de Pronto Atendimento Edivan Secundo Lopes’, e dá outras providências.” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES,
Palavras-chave: municipal, lajes, unidade, pronto, atendimento, estado, grande, prefeito, 01112023, prefeitura
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01/10/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº966.2023
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Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
Palavras-chave: saúde, programa, desempenho, pagamento, municipal, incentivo, bucal, ministério, será, profissionais
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22/09/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº967.2023
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Cria auxílio transporte para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Lajes/RN e abre crédito especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, 2023, valor, saÚde, transporte, lajes, saúde, indenização, reais, 22092023
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22/09/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº962.2023
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Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2023.
Palavras-chave: municipal, 2023, lajes, estado, grande, setembro, exercício, prefeito, lajesrn, 12092023
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12/09/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº963.2023
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Revoga dispositivo da Lei Municipal n.º 954, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente no município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: representante, municipal, titular, suplente, secretaria, lajes, município, 2023, cultura, 12092023
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12/09/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº964.2023
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Denomina o Galpão Industrial de Corte e Costura Têxtil, ‘Galpão Industrial de Corte e Custura Textil Cesar Militão’, e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, galpão, industrial, corte, estado, grande, prefeito, lajes, gabinete, setembro
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12/09/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº960.2023
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Dispõe sobre a criação da ação de manutenção de
polo de apoio presencial de educação à distância, do
Sistema Universidade Aberta Do Brasil - UAB e dá
outras providências.
Palavras-chave: educação, distância, municipal, polo, sistema, apoio, presencial, manutenção, cursos, brasil
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28/08/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº961.2023
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promove adequação orçamentária no âmbito do município de Lajes/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023
Palavras-chave: municipal, natureza, despesa, outras, união, cultura, outros, servicos, terceiros, pessoa
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28/08/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº958.2023
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Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, por meio de emendas parlamentares específicas n° 202330540006, 202330540002 - BETO ROSADO, 202339170
Palavras-chave: municipal, valor, lajes, fundo, saúde, prefeitura, estado, grande, 2023, 1600
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25/07/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº001.2023
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Reajusta o salário base dos profissionais de nível superior, servidores públicos efetivos e temporários, nas áreas de Psicologia, Assistência Social, Fonoaudiologia, Auditoria Fiscal, Farmácia Bioquí
Palavras-chave: profissionais, municipal, base, lajesrn, esta, estado, grande, 2023, salário, nível
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04/07/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº956.2023
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Dispõe sobre a concessão de auxílio de assistência à saúde destinado aos servidores investidos em cargo de provimento efetivo, em comissão, e vereadores que esteja exercendo o mandato parlamentar na Câmara Municipal de
Lajes/RN, e dá outras providências
Palavras-chave: saúde, auxílio, assistência, municipal, câmara, mandato, lajesrn, servidores, cargo, comissão
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30/06/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº954.2023
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do município de Lajes/RN; Revoga as leis municipais n° 454/2007, 455/2007, 868/2021 e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, representante, município, turismo, cultura, meio, ambiente, desenvolvimento, titular, conselho
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26/06/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº955.2023
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Dispõe sobre a Política Municipal do Turismo, da Cultura e do Meio Ambiente, Revoga a Lei 869/2021, institui a criação do Fundo Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente do município de Lajes/RN
Palavras-chave: cultura, turismo, meio, ambiente, municipal, município, fundo, recursos, lajes, fumtucma
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23/06/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº953.2023
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes, para adequação das peças orçamentárias de governo.
Palavras-chave: lajes, municipal, fundo, orçamento, recursos, previdência, social, crédito, adicional, especial
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21/06/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº952.2023
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Dispõe sobre o salário mínimo vigente e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, 2023, estado, grande, prefeito, reais, partir, maio, lajes, gabinete
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06/06/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº952.2023
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Dispõe sobre o salário mínimo vigente e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, 2023, estado, grande, prefeito, reais, partir, maio, lajes, gabinete
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06/06/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº951.2023
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, anexo, prefeito, valor, 12988600, fonte, estado, grande, gabinete, maio
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24/05/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº949.2023
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Dispõe sobre a denominação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lajes/RN, que passa a denominar-se Escola do Legislativo vereador CÉSAR MILITÃO.
Palavras-chave: municipal, legislativo, escola, câmara, lajesrn, estado, grande, militÃo, prefeito, cesar
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19/05/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº950.2023
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Declara como patrimônio histórico, cultural imaterial do município de Lajes/RN a Semana Alzira Soriano, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, patrimônio, lajesrn, estado, grande, histórico, cultural, imaterial, semana, alzira
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19/05/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº948.2023
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Dispõe sobre a semana municipal de conscientização do autismo no município de Lajes/RN e dá outra providência.
Palavras-chave: municipal, autismo, conscientização, semana, estado, grande, abril, lajesrn, prefeito, lajes
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13/04/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº947.2023
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Autoriza o Poder Executivo e Legislativo municipal a celebrar convênios com instituições financeiras para permitir empréstimos consignados em folha de pagamento para servidores públicos ativos, inativos e vereadores, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, servidor, instituição, poder, pagamento, financeira, estado, grande, 2023, executivo
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10/04/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº957.2024
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Autoriza o Poder Executivo e Legislativo a celebrar convênio com instituições financeiras, visando a concessão de operações de empréstimo, financiamentos e de arrendamento mercantil com os servidores
Palavras-chave: municipal, servidor, instituição, poder, pagamento, financeira, estado, grande, 2023, executivo
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10/04/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº945.2023
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Institui o valor do salarial do piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE do Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: agentes, comunitários, municipal, saúde, endemias, estado, grande, salarial, piso, município
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24/03/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº946.2023
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“Altera a Lei Municipal nº 941, de 14 de fevereiro de 2023, que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa da Câmara Municipal de Lajes e dá outras providências.
Palavras-chave: legislativo, presidência, pela, presidente, poder, cuja, função, câmara, atividades, municipal
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24/03/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº965.2023
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Institui o valor do salarial do piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE do Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: agentes, comunitários, municipal, saúde, endemias, estado, grande, salarial, piso, município
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24/03/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº942.2023
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Dispõe sobre auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal do Lajes, revoga o inciso III da Lei Municipal nº 602/2014 e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, alimentação, auxílio, câmara, lajesrn, benefício, forma, lajes, servidor, servidores
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16/02/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº943.2023
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“Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 602/2014 e dá outras providências.” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são con
Palavras-chave: municipal, lajes, estado, grande, prefeito, 16022023, prefeitura, gabinete, norte, seguinte
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16/02/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº944.2023
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Autoriza a realização de processo seletivo para contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público.
Palavras-chave: municipal, pelo, cultura, diploma, devidamente, registrado, curso, graduação, reconhecido, ministério
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16/02/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº941.2023
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Reestrutura a organização administrativa da Câmara Municipal de Lajes, com criação de cargos comissionados, funções gratificadas e definição de atribuições.
Palavras-chave: câmara, municipal, legislativo, cargo, atividades, outras, carga, trabalho, presidente, horas
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14/02/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº939.2023
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Dispõe sobre o salário mínimo vigente e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, valor, salário, mínimo, lajesrn, lajes, estado, grande, prefeito, 2023
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07/02/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº940.2023
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Institui o valor do reajuste salarial do piso dos profissionais do magistério de Lajes/RN para o ano de 2023.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, 2023, lajes, estado, grande, prefeito, prefeitura, gabinete, valor
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07/02/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº938.2023
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Determina que a Rede Pública Municipal de Saúde realize consultas e exames em idosos com mais de 60 anos no prazo máximo de 15 dias úteis.
Palavras-chave: municipal, saúde, idade, superior, sessenta, anos, máximo, dias, rede, pública
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18/01/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº936.2023
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Altera a Lei Municipal n. 514/2010 que dispõe sobre os pagamentos das obrigações de pequeno valor, segundo o art. 100, §§3º e 4º Da Constituição Federal e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajes, estado, valor, grande, 5142010, prefeito, seguinte, data, prefeitura
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05/01/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº937.2023
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Proíbe a inauguração de Obras Públicas Municipais que não possuam PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios) no município de Lajes/RN, e dá outras.
Palavras-chave: municipal, municipais, lajes, estado, grande, inauguração, obras, públicas, prefeito, entrega
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05/01/2023 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº934.2022
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Revoga o art. 8º da Lei nº 534/2011 e restabelece os dispositivos sobre o Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) e a Licença Prêmio, previstos na Lei Complementar nº 001/1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Lajes/RN).
Palavras-chave: municipal, sobre, artigo, serviço, quinquênio, prêmio, lajes, estado, grande, prefeito
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30/12/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº935.2022
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Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Municipal, extingue e cria cargos, órgãos e secretarias, altera o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, e revoga a Lei nº 500/2009.
Palavras-chave: municipal, coordenador, cc61, 190000, município, secretaria, 260000, administração, cargo, técnico
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30/12/2022 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº932.2022
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias, estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2023.
Palavras-chave: municipal, despesas, lajes, receita, oitenta, despesa, recursos, dotações, poder, milhões
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28/12/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº931.2022
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, orçamentária, recursos, poder, receita, fiscal, município, federal, despesas, despesa
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26/12/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº933.2022
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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais para construção de galpão industrial e aquisição de veículos para transporte escolar no Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, crédito, especial, valor, assistência, social, transferências, será, orçamento, lajes
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26/12/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº929.2022
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Declara como patrimônio histórico e cultural imaterial o Festival Literário do município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, município, patrimônio, festival, literário, estado, grande, histórico, cultural
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12/12/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº927.2022
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Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do Fundo de Previdência Social do Munícipio de Lajes, para pagamento de aposentados e pensionistas, e adequação das peças orçamentária
Palavras-chave: fundo, lajes, recursos, orçamento, município, municipal, social, crédito, adicional, especial
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21/11/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº928.2022
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Institui a Semana Municipal da Mulher Rural no Município de Lajes e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, mulher, rural, lajes, semana, estado, grande, município, prefeito, gabinete
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21/11/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº926.2022
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Declara o “Bloco Carnavalesco ZÉ PEREIRA” como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, lajes, estado, grande, patrimônio, cultural, prefeito, gabinete, histórico, imaterial
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28/10/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº923.2022
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Atribui oficialmente o nome “Abatedouro Francisco Canindé do Nascimento” ao Abatedouro Público do Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, grande, prefeito, estado, gabinete, denomina, público, abatedouro, francisco, nascimento
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25/10/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº925.2022
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Modifica o artigo 1º da Lei nº 602/2014 para instituir a verba indenizatória destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar dos vereadores.
Palavras-chave: municipal, prefeito, seguinte, verba, indenizatória, exercício, estado, grande, lajes, gabinete
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24/10/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº924.2022
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, no valor total de R$ 550.000,00, sendo:
R$ 500.000,00 provenientes da emenda parlamentar específica nº 202230540003 – Beto Rosado, via convênio com a União;
R$ 50.000,00 como contrapartida municipal (recursos próprios).
Palavras-chave: municipal, obras, recursos, orçamento, valor, reais, secretaria, serviços, urbanos, crédito
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17/10/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº922.2022
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Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Conselho Comunitário da Comunidade Distrito de Firmamento, associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com caráter assistencial, atuação na defesa de direitos sociais e duração indeterminada.
Palavras-chave: municipal, estado, grande, lajes, prefeito, gabinete, utilidade, pública, conselho, comunitário
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07/10/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº921.2022
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 900.586,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de emendas parlamentares impositivas nº 810001 e 39170007 do deputado Benes Leocádio, com a finalidade de incrementar temporariamente o custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento de metas – MAC, especificamente para o Hospital Aluísio Alves – APAMI, com adequação das peças orçamentárias de governo.
Palavras-chave: municipal, orçamento, saúde, reais, serviços, 90058600, crédito, adicional, especial, secretaria
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12/08/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº920.2022
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Inclui o Dia dos Agentes de Reciclagem no calendário oficial de eventos do município de Lajes, a ser comemorado em 07 de junho, com o objetivo de promover a valorização da atividade e a conscientização da sociedade sobre a importância da reciclagem.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, estado, grande, município, reciclagem, prefeito, prefeitura, lajes, gabinete
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11/07/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº003.2023
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Dispõe sobre a criação de uma vaga para o cargo em comissão de Diretor de Unidade de Saúde no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal 500/2009, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, comissão, estado, grande, cargo, prefeito, lajes, gabinete, vaga, diretor
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01/07/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº918.2022
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Oficializa a denominação do Ponto de Atendimento da Saúde localizado no Assentamento 03 de Agosto como "Ponto de Atendimento da Saúde José Gomes da Silva", em homenagem ao referido cidadão.
Palavras-chave: municipal, ponto, atendimento, estado, grande, saúde, prefeito, lajes, gabinete, denomina
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01/07/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº919.2022
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Oficializa a denominação do Polo Básico de Academia de Saúde, localizado no Assentamento 03 de Agosto, como "Polo Básico de Academia de Saúde José Martins Filho", em reconhecimento ao homenageado.
Palavras-chave: municipal, polo, academia, estado, grande, básico, saúde, prefeito, lajes, gabinete
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01/07/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº916.2022
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Reconhece oficialmente o Grupo Junino 100% Ferroviário como Patrimônio Cultural do Município de Lajes/RN, em virtude de seu valor histórico, social e cultural, especialmente pelo trabalho de promoção da cultura local por meio da dança e pelo envolvimento de jovens da comunidade.
Palavras-chave: lajes, municipal, grande, cultural, estado, município, ferroviário, prefeito, norte, gabinete
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29/06/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº917.2022
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Autoriza o Poder Executivo do Município de Lajes a abrir crédito especial no valor de R$ 450.000,00 destinado à reforma do Abatedouro Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com recursos próprios oriundos de impostos não vinculados.
Palavras-chave: municipal, estado, grande, prefeito, reforma, meio, lajes, gabinete, norte, crédito
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29/06/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº914.2022
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Lajes a realizar processo seletivo para formação de cadastro de reserva com vistas à contratação temporária de pessoal, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público. Estabelece as condições do processo seletivo, critérios de contratação, vedações, e hipóteses de extinção contratual.
Palavras-chave: municipal, processo, seletivo, tempo, determinado, contrato, estado, grande, lajes, realização
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09/06/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº913.2022
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e estruturas adaptadas para crianças com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades especiais em espaços públicos de lazer no município de Lajes/RN.
Palavras-chave: crianças, deficiência, necessidades, municipal, parques, especiais, praças, equipamentos, portadoras, mobilidade
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03/06/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº912.2022
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Institui diretrizes para o Programa "Rede de Proteção da Mulher", voltado à prevenção da violência e à proteção das mulheres no município de Lajes/RN
Palavras-chave: mulheres, municipal, proteção, rede, violência, programa, poder, mulher, estado, grande
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27/05/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº909.2022
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Cria o projeto cultural denominado Câmara Cultural de Lajes, voltado à apresentação e exposição da arte e cultura do município, com participação de artistas locais, potiguares e entidades culturais.
Palavras-chave: câmara, municipal, cultural, estado, lajes, projeto, artistas, entidades, culturais, grande
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16/05/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº910.2022
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Altera a denominação da feira instituída pela Lei Municipal nº 907/2022.
Palavras-chave: municipal, estado, grande, lajes, feira, animais, prefeito, gabinete, pequenos, criadores
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16/05/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº911.2022
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Autoriza o Poder Executivo a criar programas e ações específicas no orçamento para viabilizar obras no assentamento Três de Agosto.
Palavras-chave: valor, reais, municipal, criação, setenta, será, centavos, recursos, estado, grande
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16/05/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº908.2022
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Dá denominação oficial ao antigo lixão municipal, localizado na Comunidade Vaca Morta II (Zona Rural), passando a ser chamado “Estação de Transbordo Lourival Vieira”.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, estado, grande, prefeito, lajes, gabinete, local, antigo, lixão
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04/05/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº907.2022
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Cria a Feira de Animais destinada a pequenos criadores de suínos, bovinos, caprinos, ovinos, equinos, avicultores e apicultores de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, animais, feira, criadores, estado, grande, lajes, pequenos, lajesrn, prefeito
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13/04/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº002.2022
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A Lei Complementar nº 002/2022 altera a Lei Municipal nº 714/2016, definindo regras para a composição, funcionamento e remuneração dos membros da Junta Médica da Prefeitura de Lajes. Além disso, trata da contratação de médicos para a emissão de laudos periciais em caso de falta de médicos efetivos e estabelece o custeio das despesas da junta pelo Fundo de Previdência Social do Município (PREVLAJES).
Palavras-chave: municipal, médica, seguinte, fica, 7142016, município, alterado, qual, passa, viger
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06/04/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº906.2022
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Institui o Programa de Bolsa-estágio para estudantes de nível superior, ensino médio e técnico, com o objetivo de promover experiências práticas no âmbito do Poder Executivo do Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: ensino, municipal, estagiário, estágio, lajes, programa, médio, prefeitura, nível, superior
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06/04/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº905.2022
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Altera oficialmente a denominação do logradouro “travessa 13 de Maio”, localizado no Bairro Centro, para “travessa Maria Ozila Pereira Soares”, no município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, travessa, estado, grande, prefeito, lajes, gabinete, logradouro, maio, ozila
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31/03/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº001.2022
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A Lei Complementar nº 001/2022 altera a Lei Municipal nº 861/2020, incluindo o § 3º ao Art. 6º, estabelecendo que nenhum servidor aposentado ou pensionista do PREVLAJES terá um benefício inferior ao salário mínimo, com a complementação do fundo, se necessário.
Palavras-chave: municipal, lajes, estado, grande, previdência, social, município, prefeito, gabinete, 8612020
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22/03/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº903.2022
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Estabelece o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lajes/RN, equiparando-o ao valor do salário mínimo vigente de R$ 1.212,00, conforme as normativas federais e a Constituição da República Federativa do Brasil.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, valor, salário, mínimo, estado, grande, dispõe, sobre, prefeito
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23/02/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº904.2022
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Ratifica, sem ressalvas, o Protocolo de Intenções celebrado pelo Município de Lajes/RN com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), visando à adesão ao consórcio.
Palavras-chave: grande, público, municipal, consórcio, norte, copirn, estado, protocolo, intenções, intermunicipal
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23/02/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº899.2022
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A Lei Municipal nº 899/2022 dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Lajes/RN para viagens fora do município, em diversas situações de interesse do Legislativo, incluindo representações e aprimoramento profissional. Define os critérios, valores, limites, solicitação e prestação de contas dessas diárias.
Palavras-chave: diárias, municipal, viagem, lajes, câmara, presidente, mesa, diretora, será, diária
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15/02/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº900.2022
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Dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo cargos, funções e atribuições no âmbito da Câmara Municipal, bem como determinando as competências dos respectivos órgãos e servidores.
Palavras-chave: presidente, câmara, legislativo, municipal, atividades, gabinete, pelo, demais, mesa, cargo
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15/02/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº901.2022
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Institui o reajuste salarial de 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro décimos) no piso dos profissionais do magistério do Município de Lajes, RN, para o ano de 2022, com efeito retroativo a janeiro de 2022.
Palavras-chave: municipal, lajes, 2022, estado, grande, prefeito, 15022022, prefeitura, gabinete, valor
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15/02/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº902.2022
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Declara a festa da Padroeira de Nossa Senhora da Conceição do município de Lajes/RN como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial, estabelecendo que deve ser preservada por meio de ações conjuntas entre a Prefeitura Municipal e a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição de Lajes/RN.
Palavras-chave: lajesrn, municipal, nossa, senhora, conceição, município, patrimônio, festa, padroeira, prefeitura
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15/02/2022 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº896.2021
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Palavras-chave: orçamentária, receita, recursos, poder, fiscal, município, federal, despesas, despesa, receitas
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29/12/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº897.2021
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2022
Palavras-chave: receita, cinquenta, despesa, recursos, dotações, despesas, municipal, poder, milhões, reais
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29/12/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº898.2021
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lajes para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências.
Palavras-chave: plano, ações, plurianual, programas, municipal, programa, poder, executivo, leis, ação
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29/12/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº865.2021
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Dispõe sobre o salário mínimo vigente e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, município, dispõe, sobre, salário, mínimo, prefeito, 2021, valor
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26/12/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº891.2021
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Dispõe sobre o uso obrigatório de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Lajes.
Palavras-chave: municipal, lajes, prefeitura, identificação, veículos, câmara, prefeito, estado, grande, adesivos
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17/12/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº892.2021
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Declara a Banda Marcial Professora Juraci Soares como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Lajes.
Palavras-chave: lajes, municipal, grande, cultural, estado, município, marcial, professora, juraci, soares
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17/12/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº889.2021
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Autoriza o Município de Lajes a associar-se à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar (AMCEVALE), autoriza contribuição mensal para a associação e dispõe sobre as providências necessárias para a representação institucional do município junto às esferas estadual e federal.
Palavras-chave: municipal, municípios, lajes, município, estado, grande, amcevale, 16112021, prefeitura, associação
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16/11/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº889.2021
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Autoriza o Município de Lajes/RN a associar-se à Associação dos Municípios da Região Central e Vale do Açu Potiguar (AMCEVALE) e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, municípios, lajes, município, estado, grande, amcevale, 16112021, prefeitura, associação
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16/11/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº884.2021
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Estabelece a Semana Municipal do Catolicismo e o Dia do Católico no calendário oficial do Município de Lajes/RN, define a composição da comissão organizadora e regulamenta a utilização de espaços públicos durante as comemorações.
Palavras-chave: municipal, semana, catolicismo, dezembro, comissão, representante, lajes, estado, grande, cada
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08/11/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº885.2021
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Institui a Campanha de Combate à Pobreza Menstrual e o Dia Municipal da “Dignidade Menstrual” no calendário oficial do município, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, menstrual, ações, lajes, campanha, combate, pobreza, saúde, 08112021, prefeitura
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08/11/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº887.2021
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Institui a Campanha de Valorização da Vida denominada SETEMBRO CIDADÃO e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, setembro, suicídio, campanha, prevenção, população, lajes, vida, cidadÃo, sobre
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08/11/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº888.2021
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Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil, revoga as Leis Municipais nº 546/2012, nº 553/2012, nº 649/2014, nº 754/2017, e dá outras providências.
Palavras-chave: saúde, programa, municipal, incentivo, desempenho, pagamento, ministério, profissionais, gratificação, será
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08/11/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº882.2021
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Determina a inclusão da história de Alzira Soriano, primeira mulher prefeita da América Latina, nos conteúdos pedagógicos da Rede Municipal de Ensino de Lajes/RN a partir do 6º ano, com foco em representatividade feminina, educação política, história local e valorização de minorias. Prevê a realização de eventos educativos e regulamentação pelo Executivo.
Palavras-chave: municipal, lajes, festival, educação, prefeitura, literário, prefeito, secretaria, grupos, literários
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29/10/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº883.2021
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Autoriza a doação de imóvel público à Câmara Municipal de Lajes/RN, revoga a Lei nº 811/2018, e estabelece condições para a construção da sede do Poder Legislativo no imóvel doado
Palavras-chave: municipal, câmara, lajesrn, lajes, imóvel, estado, grande, doação, município, construção
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29/10/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº881.2021
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Determina a inclusão da história de Alzira Soriano, primeira mulher prefeita da América Latina, nos conteúdos pedagógicos da Rede Municipal de Ensino de Lajes/RN a partir do 6º ano, com foco em representatividade feminina, educação política, história local e valorização de minorias. Prevê a realização de eventos educativos e regulamentação pelo Executivo.
Palavras-chave: municipal, lajes, sobre, alzira, município, 22102021, prefeitura, estado, grande, história
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22/10/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº880.2021
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Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 579/2013, assegurando aos estudantes o direito de compra antecipada de ingressos e estabelecendo critérios de comprovação de vínculo estudantil por meio de carteira de identificação estudantil. Autoriza a celebração de convênios pela Prefeitura para facilitar o acesso ao documento estudantil
Palavras-chave: municipal, estudantes, estudantil, prefeitura, lajes, estado, grande, prefeito, fica, lajesrn
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21/10/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº879.2021
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel de propriedade do Município de Lajes/RN ao Estado do Rio Grande do Norte, com área de 3.301,40 m², destinado à construção de 13 unidades habitacionais, revoga as Leis Municipais nº 643/2014 e nº 810/2018, e estabelece prazo de dois anos para início da construção, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Palavras-chave: ponto, municipal, caminhamento, formando, trecho, confrontando, grande, medindo, segue, até
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20/09/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº876.2021
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Inclui nas atividades consideradas essenciais os serviços musicais, como música ao vivo em bares e restaurantes, casas de show, karaokê e aulas de música, mesmo em tempos de pandemia ou calamidade pública, no âmbito do Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: município, municipal, atividades, musicais, estado, lajes, serviços, prefeito, grande, gabinete
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17/09/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº877.2021
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Institui o Dia Municipal do Trilheiro, a ser comemorado anualmente no dia 02 de maio, no Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, município, prefeito, lajesrn, estado, grande, lajes, gabinete, trilheiro, felipe
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17/09/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº878.2021
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Institui a Semana Municipal da Juventude, a ser realizada anualmente na semana do dia 22 de setembro, data em que se comemora o Dia da Juventude no Brasil.
Palavras-chave: juventude, municipal, semana, município, prefeito, lajesrn, estado, grande, lajes, gabinete
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17/09/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº873.2021
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Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Lajes/RN, mesmo durante crises causadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, permitindo sua realização em estabelecimentos especializados e espaços públicos, com possibilidade de restrição por autoridade competente mediante fundamentação técnica.
Palavras-chave: municipal, lajes, estado, grande, prática, prefeito, gabinete, atividade, física, exercício
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15/07/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº875.2021
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Reconhece como essencial, no âmbito do Município de Lajes/RN, a atividade econômica exercida por restaurantes, bares, similares e salões de beleza, mesmo em tempos de calamidade pública ou estado de emergência, autorizando a adoção de protocolos de segurança sanitária com base em critérios técnicos e científicos.
Palavras-chave: municipal, estado, grande, lajes, prefeito, gabinete, essencial, âmbito, município, lajesrn
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15/07/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº872.2021
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Institui, no âmbito do Município de Lajes/RN, o Dia Municipal do Quadrilheiro Junino, celebrado em 28 de junho, e o evento cultural Circuito de Quadrilhas Juninas, a ser realizado anualmente de 28 a 30 de junho, ambos integrando o calendário cultural oficial do município.
Palavras-chave: municipal, juninas, município, junino, circuito, quadrilhas, prefeito, lajesrn, junho, cultural
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22/06/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº870.2021
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Estabelece a obrigatoriedade de divulgação diária do "Vacinômetro da COVID-19" pela Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN, com informações atualizadas sobre a vacinação contra a COVID-19, incluindo dados de vacinas recebidas, aplicadas (com detalhamento), e desperdiçadas.
Palavras-chave: lajes, municipal, boletim, município, prefeitura, divulgação, sobre, dados, combate, covid19
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14/04/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº870.2021
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Estabelece a obrigatoriedade de divulgação diária do "Vacinômetro da COVID-19" pela Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN, com informações atualizadas sobre a vacinação contra a COVID-19, incluindo dados de vacinas recebidas, aplicadas (com detalhamento), e desperdiçadas.
Palavras-chave: lajes, municipal, boletim, município, prefeitura, divulgação, sobre, dados, combate, covid19
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14/04/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº871.2021
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Estabelece a obrigatoriedade de publicação diária de boletim epidemiológico atualizado com dados da COVID-19 pela Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN, contendo informações detalhadas sobre a situação da pandemia no município.
Palavras-chave: lajes, municipal, total, boletim, prefeitura, sobre, município, casos, divulgação, epidemiológico
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14/04/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº868.2021
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Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal do Turismo de Lajes/RN, estabelece sua composição, competências, funcionamento e mandato dos membros, revoga a Lei Municipal nº 586/2013, cria diretrizes para a gestão democrática da política turística municipal e institui a obrigatoriedade da criação do Fundo Municipal de Turismo.
Palavras-chave: municipal, turismo, município, dois, representantes, conselho, desenvolvimento, secretaria, turístico, membros
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12/04/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº867.2021
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Esta lei reformula o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no Município de Lajes-RN, estabelecendo sua composição, competências, mandato dos membros, critérios para indicação, impedimentos, funcionamento, e demais disposições relativas ao controle e acompanhamento da aplicação dos recursos do FUNDEB.
Palavras-chave: conselho, municipal, fundeb, educação, recursos, fundo, poder, executivo, representantes, pelo
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01/04/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº866.2021
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Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia da coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Palavras-chave: municipal, protocolo, intenções, municípios, prefeito, federal, público, estado, grande, gabinete
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30/03/2021 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº864.2020
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Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito
real de uso de bem imóvel municipal.
Palavras-chave: lajesrn, municipal, prefeito, direito, imóvel, concessão, gabinete, real, lajes, município
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24/12/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº863.2020
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Nomeclatura de PRAÇA DE MOTO-TAXISTAS,
na Praça Coronel Francisco Pedro, Centro, neste
Município, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, francisco, centro, gabinete, praÇa, mototaxistas, praça, coronel, pedro
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19/11/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº862.2020
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2021
Palavras-chave: receita, lajes, prefeito, despesa, poder, recursos, dotações, despesas, municipal, reais
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04/11/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº861.2020
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Dispõe sobre as normas para aposentadoria, pensão por morte, contribuições previdenciárias, cálculo e reajuste dos benefícios dos servidores públicos vinculados ao RPPS do Município de Lajes, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e revoga disposições anteriores.
Palavras-chave: emenda, 2019, rpps, constitucional, reais, servidores, federal, municipal, constituição, caput
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15/10/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº860.2020
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Estabelece normas para a permissão de uso de bens públicos localizados em áreas urbanas e rurais para fins comerciais, de interesse econômico e social do Município de Lajes/RN, regulamenta os critérios de seleção, instalação, funcionamento, taxas, transferências, extinção da permissão, obrigações dos permissionários e penalidades aplicáveis, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, permissionário, comerciais, prazo, dias, prefeitura, comercial, permissão, lajes, pelo
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25/09/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº859.2020
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Estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: prefeitura, contas, municipal, pelo, prestação, prefeito, lajes, social, sociais, anterior
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24/09/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº858.2020
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Suspende, em caráter excepcional, os descontos de empréstimos consignados em folha dos servidores públicos municipais (ativos, inativos, aposentados e pensionistas) devido à pandemia da COVID-19.
Palavras-chave: municipal, camara, mesa, diretora, empréstimos, servidores, ativos, aposentados, lajesrn, lajes
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28/08/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº856.2020
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Altera os artigos 3º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 455/2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Cultura de Lajes/RN
Palavras-chave: municipal, representante, cultura, conselho, seguinte, 4552007, prefeito, secretaria, novembro, 2007
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03/08/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº857.2020
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Dispõe sobre a regularização do uso do terreno onde está localizada a Escola Municipal Professora Marta Bezerra de Medeiros e dá outras providências.
Palavras-chave: deste, até, ponto, segue, azimute, coordenadas, distancia, perimetro, terreno, lajes
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03/08/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº854.2020
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Abre crédito especial ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 845/2019), no valor de R$ 2.973.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta e três mil reais).
Palavras-chave: municipal, prefeito, crédito, 297300000, gabinete, municipio, novembro, 2019, especial, valor
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03/07/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº855.2020
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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para a legislatura de 01/01/2021 a 31/12/2024, e dá outras providências
Palavras-chave: subsidio, municipio, valor, prefeito, municipal, vereadores, legislatura, mensal, janeiro, 2021
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03/07/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 853
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências
Palavras-chave: Orçamento, Transparência, Gestão Fiscal
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30/06/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº852.2020
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Define as funções do Secretário Municipal de Educação e Cultura, como gerir a política educacional, administrar escolas, ampliar jornada escolar, prover atendimento especial, articular parcerias, incentivar pesquisa, criar o Sistema Municipal de Ensino, orientar conselhos escolares, prover recursos tecnológicos, implementar programas de alimentação e transporte escolar, avaliar servidores e gerir o orçamento da Secretaria. Estrutura a Secretaria com diversos cargos e coordenadorias específicas.
Palavras-chave: municipal, coordenadoria, prefeito, ensino, escolar, educação, lajesrn, gabinete, lajes, secretaria
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13/03/2020 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº848.2019
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Abre crédito especial no valor de R$ 608.365,87 ao Orçamento Geral do Município de Lajes, conforme a Lei nº 797 de 20 de novembro de 2018, destinado a obras e melhorias urbanas, esportivas e administrativas, e dá outras providências.
Palavras-chave: recursos, municipal, prefeito, lajes, valor, outras, gabinete, programa, fonte, 19900000
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24/12/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº849.2019
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A Lei nº 849/2019 dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Lajes/RN, regulamentando sua organização, objetivos, princípios, diretrizes, serviços, programas, benefícios, financiamento e instâncias de gestão e controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave: social, assisténcia, municipal, suas, servigos, lajes, beneficios, socioassistenciais, programas, municipio
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24/12/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº850.2019
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, profissionais para garantir a prestação continuada de serviços essenciais nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social do município de Lajes/RN, mediante processo seletivo simplificado, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, horas, secretaria, vencimento, valor, reais, cargo, cadastro, reserva, saúde
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24/12/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº851.2019
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Dispõe sobre a alteração do Capítulo IV da Lei nº 500/2009 e dá outras providências
Palavras-chave: social, municipal, trabalho, programas, gabinete, cras, prefeito, lajes, secretaria, suas
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24/12/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº847.2019
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Dispõe sobre a nomenclatura do espaço público Largo da Estação, localizado no município de Lajes/RN, denominando-o “Largo da Estação Walter Silva” e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, municipio, gabinete, largo, neste, lajes, silva, lajesrn, prefeitura
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11/12/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº845.2019
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Estima a receita e fixa a despesa do município para 2020, conforme o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Palavras-chave: prefeito, receita, lajes, despesa, municipio, poder, recursos, despesas, municipal, milhdes
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22/11/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº846.2019
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa Municipal de Incentivo à Avicultura de Lajes — PROMIAL, com o objetivo de fomentar a cadeia produtiva da avicultura extensiva de corte e postura nas comunidades rurais e assentamentos do município, promovendo melhorias na qualidade de vida dos produtores familiares e incentivando a permanência das famílias no campo.
Palavras-chave: municipal, lajes, programa, avicultura, municipio, compra, prefeito, incentivo, promial, pintos
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22/11/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº844.2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dá outras providências.
Palavras-chave: vacinação, matrícula, municipal, pais, alunos, lajes, prefeito, apresentação, carteira, rede
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21/11/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº842.2019
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Nomenclatura da Estação Ferroviária, na Praça Manoel Januário Cabral, neste Município, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, gabinete, estação, neste, lajesrn, prefeitura, povo, congusta, 8422019
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12/11/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº843.2019
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Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, prefeito, incentivo, pessoa, esportes, idosos, entidades, gabinete, prática, lajes
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11/11/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº840.2019
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Dispõe sobre a Política de Apoio ao Fortalecimento da Produção Agroecológica no Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, agricultores, produção, agricultura, agroecológica, produtos, através, apoio, suas, meio
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24/10/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº841.2019
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Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos financeiramente hipossuficientes no âmbito do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: isenção, municipal, pelo, inscrição, concursos, taxa, públicos, candidatos, concurso, candidato
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24/10/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº839.2019
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Torna obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos públicos no âmbito do Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, mesa, diretora, eventos, evento, lajes, dispor, banheiros, setembro
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27/09/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº838.2019
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Cria o “Programa Empresa Amiga da Escola”, no Município de Lajes e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, empresa, programa, ensino, amiga, escola, reforma, lajesrn, empresas, escolas
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26/09/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº835.2019
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Dispõe sobre a denominação da Torre de Transmissão de TV do Município e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, torre, mesa, transmissão, lajesrn, lajes, diretora, lima, setembro, 2019
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25/09/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº837.2019
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Institui a Semana Municipal do Adolescente e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, municipio, lajesrn, semana, adolescente, junto, gabinete, prefeito, lajes, desta
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24/09/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº836.2019
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Dispõe sobre a nomenclatura da UBS (Unidade Básica de Saúde) localizada no Assentamento Boa Vista e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, silva, gabinete, assentamento, vista, neste, municipio, lajes, lajesrn
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18/08/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº833.2019
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Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei nº 797 de 20 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Palavras-chave: municipal, prefeito, 10000000, lazer, gabinete, esporte, crédito, valor, lajes, anexo
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03/08/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº834.2019
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Abrir crédito especial no valor de R$ 1.237.840,00 ao Orçamento Geral do Município, para atender programas relacionados à educação.
Palavras-chave: municipal, prefeito, lajes, programa, gabinete, crédito, 123784000, municipio, novembro, 2018
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03/08/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº831.2019
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de carne de caprino, ovino, bovino, suíno, peixe e mel na merenda escolar do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: caprino, ovino, municipal, peixe, bovino, suino, carne, lajesrn, came, oferta
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23/07/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº832.2019
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Dispõe sobre a nomenclatura de canteiro e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, camara, 2019, diretora, lajesrn, lajes, mesa, nomenclatura, canteiro, julho
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23/07/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº830.2019
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Institui a Política de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso de Bicicletas no município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, bicicleta, prefeito, mobilidade, politica, lajesrn, deslocamento, gabinete, sustentável, município
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15/07/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº829.2019
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Reserva espaços mínimos para implantação de parques infantis ou equipamentos similares no âmbito do Município de Lajes/RN e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, infantil, escolas, prefeito, lajesrn, minimo, vinte, metros, quadrados, reserva
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01/07/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº828.2019
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, lajesrn, 2000000, gabinete, crédito, anexo, especial, secretaria, juventude
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05/06/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº826.2019
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Dispõe sobre indenizações de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Lajes.
Palavras-chave: municipal, diárias, deslocamento, diarias, camara, cargos, será, quando, contas, servidores
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21/05/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº827.2019
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Proíbe, no município de Lajes, o uso de capacete, touca, capuz, gorro, máscara ou qualquer outro tipo de equipamento ou artifício que impossibilite ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário quando do ingresso ou permanência no interior dos estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos, e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, desta, prefeito, município, lajes, artigo, prazo, lajesrn, auto, dias
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21/05/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº824.2019
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Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal com filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, gabinete, prefeito, redução, lajesrn, mais, carga, servidor, necessidades, lajes
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28/04/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº822.2019
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Revoga a Lei Municipal nº 518/2010, que dispunha sobre a doação de imóvel do Município à União (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte) para construção do Fórum da 17ª Zona Eleitoral, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, eleitoral, norte, lajesrn, grande, gabinete, doação, município, tribunal
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16/04/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº820.2019
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Dispõe sobre a concessão de Títulos de Reconhecimento e Agradecimento pelos serviços prestados às Mulheres Empreendedoras do Município de Lajes e dá outras providências.
Palavras-chave: lajes, municipal, mulher, empreendedora, homenagens, municipio, através, prefeito, município, lajesrn
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09/04/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº821.2019
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Altera a Lei nº 803/2018 e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, municipal, gabinete, 8032018, base, demais, cargos, lajesrn, seguinte, fica
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09/04/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº818.2019
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Institui no Calendário Oficial do Município de Lajes/RN o “Dia do Bloco Zé Pereira”, a ser comemorado anualmente na última sexta-feira que antecede o carnaval, como manifestação cultural.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, bloco, pereira, oficial, camara, mesa, diretora, cultural, entre
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28/03/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº819.2019
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Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, poder, executivo, sobre, data, informações, câmara, indicações, mesa, diretora
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28/03/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº816.2019
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Cria o cargo de Orientador Social na estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Lajes/RN, estabelece suas atribuições e determina outras providências administrativas.
Palavras-chave: apoiar, social, atividades, municipal, trabalho, cargo, desenvolver, direitos, prefeito, unidades
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25/03/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº817.2019
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 195.000,00 para devolução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar via Programa Requalifica UBS, com compensação por anulação parcial de dotações orçamentárias.
Palavras-chave: municipal, prefeito, lajesrn, gabinete, crédito, 19500000, anexo, especial, programa, valor
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25/03/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº812.2019
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Altera a redação do art. 74, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei Municipal nº 558/2013, que dispõe sobre a composição do Conselho de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, prefeito, 5582013, lajesrn, gabinete, redação, seguinte, conselho, membros, prefeitura
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27/02/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº813.2019
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Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores públicos municipais de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, lajesrn, gabinete, servidores, lajes, 2019, prefeitura, deÍh, sonquista
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27/02/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº814.2019
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Adequa a legislação municipal ao disposto na Lei Federal nº 13.708/2018, alterando a redação da Lei Municipal nº 661/2015, para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Palavras-chave: municipal, reais, prefeito, redação, 6612015, seguinte, cinquenta, janeiro, gabinete, lajes
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27/02/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº815.2019
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Define o Piso Salarial Profissional do magistério público da educação básica no Município de Lajes/RN
Palavras-chave: municipal, prefeito, 2019, gabinete, piso, lajes, salarial, lajesrn, prefeitura, povo
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27/02/2019 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº808.2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação para regularização fundiária de terreno na zona urbana e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, terreno, lajesrn, pela, prefeito, medindo, fundiária, silva, prazo, gabinete
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27/12/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº809.2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação para regularização fundiária de terreno na zona urbana, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, terreno, lajesrn, pela, prefeito, medindo, fundidria, silva, prazo, poder
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27/12/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº810.2018
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Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município, para a construção do Centro de Disponibilidade de Informações de Tecnologias para Agricultores Familiares, no Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, centro, lajesrn, prefeito, municipio, norte, patriménio, imével, grande, gabinete
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27/12/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº811.2018
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Autoriza a doação de imóvel do Município à Câmara Municipal de Lajes/RN para construção de sua sede.
Palavras-chave: municipal, lajes, prefeito, municipio, lajesrn, sede, camara, gabinete, doação, imóvel
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27/12/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº805.2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação para regularização fundiária de terreno na zona urbana, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, terreno, lajesrn, pela, medindo, prefeito, fundidria, prazo, gabinete, poder
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24/12/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº806.2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação para regularização fundiária de terreno na zona urbana, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, terreno, lajesrn, pela, prefeito, medindo, prazo, gabinete, poder, executivo
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24/12/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº802.2018
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Declara como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial a Feira Livre do Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, livre, feira, lajesrn, municipio, imaterial, camara, cultural, fica, centro
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21/12/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº803.2018
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Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro dos servidores do Município de Lajes/RN. Autoriza a realização do respectivo concurso público e dá outras providências.
Palavras-chave: sapepinne, apnes, pdno, esed, baiis, senno, 000ses6s, uisale, sounje, oublios
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21/12/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº804.2018
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Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, concurso, lajes, cargos, câmara, edital, público, provas, prefeito, provimento
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21/12/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº807.2028
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doação para regularização fundiária de terreno na zona urbana, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, terreno, lajesrn, pela, prefeito, medindo, fundidria, silva, prazo, gabinete
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20/12/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº801.2018
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Dispõe sobre a denominação do Pórtico da entrada da cidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, municipal, cidade, lajesrn, gabinete, pórtico, entrada, lajes, seguinte, fernandes
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13/12/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº799.2018
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Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 607/2014 para dispor que as despesas decorrentes da execução daquela lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, oriundas de programas e projetos específicos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Palavras-chave: municipal, prefeito, redação, lajesrn, gabinete, altera, 6072014, suas, seguinte, municipio
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28/11/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº800.2019
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Dispõe sobre as funções do Coordenador de Projetos de Geração de Emprego e Renda e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, emprego, municipio, prefeito, renda, trabalho, gabinete, programas, povo
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28/11/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº798.2018
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Institui o Dia Municipal do Músico, a ser comemorado anualmente em 1º de dezembro, e dispõe sobre a inclusão da data na agenda dos departamentos municipais para a promoção de eventos culturais, além da criação de honrarias e concursos culturais para valorização dos músicos locais.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, prefeito, gabinete, municipio, lajes, data, cultura, promoção, prefeitura
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26/11/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº797.2018
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes para o exercício financeiro de 2019, abrangendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, autoriza abertura de créditos adicionais suplementares e dispõe sobre autorizações para contratação de financiamentos e ajustes orçamentários.
Palavras-chave: municipal, receita, despesa, poder, recursos, despesas, prefeito, reais, secretaria, lajes
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22/11/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº796.2018
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Altera as Leis Municipais nº 521, de 6 de outubro de 2010, e nº 587, de 29 de outubro de 2013, para redefinir o prazo e as condições relativas à construção da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes, e dá outras providências.
Palavras-chave: outubro, prefeito, municipal, lajes, lajesrn, 2013, seguinte, esta, data, prefeitura
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15/10/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº795.2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, 14300000, gabinete, anexo, crédito, lajesrn, valor, constante, prefeitura
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27/08/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº794.2018
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Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada "Abril Verde", no âmbito do Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, campanha, verde, abril, trabalho, acidentes, ocupacionais, lajesrn, durante, camara
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05/06/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº793.2018
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Palavras-chave: recursos, municipio, fiscal, receita, poder, despesa, orçamentária, despesas, social, projeto
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14/05/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº791.2018
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Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores, e dá outras providências.
Palavras-chave: mais, prefeito, municipal, gabinete, 2018, piso, lajesrn, salarial, lajes, tabela
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29/03/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº792.2018
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Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores do município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, municipal, gabinete, lajesrn, remuneração, servidores, lajes, 2018, prefeitura, conquista
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29/03/2018 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº790.2017
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o Exercício Financeiro de 2018.
Palavras-chave: municipal, receita, prefeito, despesa, poder, recursos, despesas, reais, secretaria, gabinete
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28/12/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº789.2017
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências.
Palavras-chave: plano, municipal, plurianual, programas, poder, agdes, programa, executivo, secretaria, prefeito
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28/12/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº788.2017
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Determina a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, prefeito, locais, apresentação, grupos, bandas, cantores, instrumentistas, prefeitura, gabinete
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14/12/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº787.2017
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Altera os arts. 7º, 12º e 25º, parágrafo único, da Lei nº 500/2009 e dá outras providências.
Palavras-chave: cargo, assessor, municipal, técnico, gabinete, unico, equipamentos, geral, prefeito, parágrafo
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12/12/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº786.2017
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Autoriza o Poder Executivo a proceder negociação e parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS e PREVLAJES.
Palavras-chave: municipal, parcelamento, prefeito, débitos, gabinete, pela, lajesrn, 2017, poder, executivo
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05/12/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº785.2017
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Altera o art. 8º da Lei nº 748/2016, de 29/12/2016, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, gabinete, 7482016, artigo, seguinte, fica, demais, lajesrn, prefeitura
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13/11/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº784.2017
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Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais.
Palavras-chave: sangue, doação, municipal, servidores, municipais, gabinete, prefeito, programa, pelo, hemocentro
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23/10/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº783.2017
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Institui o Programa Permanente de Incentivo à Leitura no âmbito do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, bibliotecas, municipais, prefeito, incentivo, leitura, autores, rede, ensino, gabinete
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05/10/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº782.2017
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Dispõe sobre incentivo ao esporte e à cultura no âmbito do Município de Lajes/RN, por meio de incentivos fiscais e outras medidas de apoio, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, projetos, municipio, poder, executivo, esporte, cultura, lajes, culturais, paragrafo
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05/10/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº780.2017
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Prevê a instalação de ventosas (extratores de ar) nos hidrômetros pela concessionária de água no Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: lajesrn, veto, municipal, ventosas, municipio, concessionaria, projeto, pela, pelo, prefeito
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28/09/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº781.2017
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) destinado à reforma e/ou melhorias do campo de futebol do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, gabinete, prefeito, valor, poder, executivo, crédito, 39000000, trezentos
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26/09/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº778.2017
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Altera a estrutura de cargos em comissão do Gabinete do Prefeito de Lajes/RN, extinguindo 1 (um) cargo de Assessor Especial (CC‑1.1) e criando 1 (um) cargo de Gestor de Contrato (CC‑1.2), fixa remuneração, dispõe sobre cobertura orçamentária e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, gabinete, municipal, pela, comissão, 5002009, cargo, dois, reais, 2017
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05/09/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº777.2017
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar seis veículos pertencentes à frota de Lajes/RN, define que a receita obtida será incorporada ao orçamento vigente e dá outras providências.
Palavras-chave: veiculo, tipo, placa, modelo, renavam, municipal, 2009, 2010, prefeito, lajesrn
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05/09/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº779.2017
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Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, gabinete, prefeito, pedro, lajesrn, prefeitura, povo, conou, 7792017, dispoe
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01/09/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº776.2017
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Denomina de “Praça Juvenal Laureano Alves” o canteiro localizado na Rua Pico do Cabugi, no município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, gabinete, prefeito, lajesrn, prefeitura, povo, conouista, 7762017, dispde, sobre
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29/08/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº755.2017
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a abrir crédito especial no valor de R$ 408.000,00, oriundo de emenda parlamentar, destinado à construção de Unidade Básica de Saúde no Assentamento Boa Vista, zona rural do município, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, prefeito, crédito, 40800000, gabinete, prefeitura, povo, poder, executivo
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28/03/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº754.2017
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Modifica a distribuição do incentivo financeiro do PMAQ‑AB no município, revoga dispositivos da Lei nº 649/2014 e mantém os demais artigos inalterados.
Palavras-chave: 6492014, municipal, artigo, lajesrn, ficam, saúde, conforme, profissionais, dispositivos, prefeito
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28/03/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº753.2017
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Autoriza e promove o plantio de espécies frutíferas em vias, praças, encostas, parques e escolas da rede municipal, bem como o incentivo ao plantio em áreas particulares, permitindo dotação orçamentária específica para execução da medida.
Palavras-chave: municipal, plantio, frutiferas, logradouros, prefeito, arvores, gabinete, lajesrn, silva, prefeitura
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21/03/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº752.2017
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Permite a contratação temporária, sem processo seletivo, de nove profissionais de diversas áreas (Saúde, Educação, Agricultura/Meio Ambiente e Assistência Social) por até 12 meses, prorrogáveis por igual período, fixando quantidade de cargos, requisitos, carga horária e vencimentos.
Palavras-chave: municipal, secretaria, cargo, vencimento, valor, reais, horas, conselho, classe, lajesrn
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20/03/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº751.2017
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Oficializa o nome “Maria Carmelita de Sá Leitão Cabral” para o Centro Municipal de Artesanato e Balneário do Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, centro, prefeito, artesanato, data, lajesrn, prefeitura, 7512017, dispde, sobre
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13/03/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº749.2017
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Concede reajuste de 7,64% à tabela de vencimentos dos professores da rede municipal de Lajes/RN, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2017. O reajuste também se estende aos aposentados e pensionistas com direito à paridade.
Palavras-chave: mais, municipal, prefeito, 2017, gabinete, lajesrn, lajes, piso, tabela, janeiro
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25/01/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº750.2017
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Fixa o valor da remuneração mínima dos servidores públicos municipais em R$ 937,00, com vigência a partir de janeiro de 2017.
Palavras-chave: municipal, prefeito, lajesrn, lajes, gabinete, minima, servidores, janeiro, prefeitura, n7502017
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24/01/2017 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº748.2016
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Estima a receita em R$ 34.897.500,00, com deduções do FUNDEB no valor de R$ 2.904.000,00, fixando a despesa líquida em R$ 31.993.500,00 para o exercício de 2017, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, e autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até 15% do valor total
Palavras-chave: Orçamento 2017, Receita Municipal, Despesa Municipal, LOA, FUNDEB, Créditos Suplementares, Lajes/RN.
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29/12/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº745.2016
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Denomina Praça Creuza Secundo Cavalcante os canteiros localizados na Rua José Reinaldo da Silva, e dá outras providências
Palavras-chave: Denominação de logradouro, Praça Creuza Secundo Cavalcante, Rua José Reinaldo da Silva, Lajes/RN.
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18/12/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº746.2016
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Denomina como Praça LUIZ PEDRO DE MELO os canteiros localizados na Rua Mariana Gomes, e dá outras providências.
Palavras-chave: Denominação, Logradouro Público, Praça Luiz Pedro de Melo, Rua Mariana Gomes, Lajes/RN.
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18/12/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº744.2016
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Altera o Artigo 8º da Lei nº 702/2015, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
Palavras-chave: Crédito adicional suplementar, orçamento municipal, Lei nº 702/2015, execução orçamentária, Lajes/RN
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12/12/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº743.2016
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Altera o artigo 81 da Lei Complementar nº 03/2014 para estabelecer outros requisitos legais para isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CSIP)
Palavras-chave: Isenção, iluminação pública, CSIP, Código Tributário Municipal, Cadastro Único, programas sociais, Lajes/RN.
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18/08/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº741.2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em regime de comodato, bem público ao Serviço Social da Indústria – SESI, e dá outras providências.
Palavras-chave: Comodato, terreno público, SESI, Indústria do Conhecimento, Alto da Beleza, Lajes/RN, cessão de bem público.
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17/08/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº742.2016
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Altera o Artigo 1º da Lei nº 741/2016, de 12 de agosto de 2016, e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração de lei, comodato, terreno público, SESI, Largo da Estação, Rua Cel. Joaquim Teixeira, Lajes/RN.
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13/08/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº740.2016
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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Lajes/RN para a legislatura de 01/01/2017 a 31/12/2020 e dá outras providências.
Palavras-chave: Subsídio, remuneração, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara, Secretários Municipais, legislatura, reajuste anual, Lajes/RN.
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11/07/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº739.2016
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Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação temporária de serviços pessoais para garantir a prestação continuada de serviços essenciais no Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: Contratação temporária, enfermeiro, SAMU, saúde pública, serviços essenciais, Fundo Nacional de Saúde, Lajes/RN.
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24/06/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº737.2016
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Autoriza o Poder Executivo a doar um terreno pertencente ao patrimônio municipal na zona urbana para fins de regulamentação fundiária, em conformidade com a Lei nº 11.977/2009, estabelecendo localização, medidas, limites do terreno e condições para a doação.
Palavras-chave: terreno, municipal, pela, prefeito, medindo, lajesrn, maria, gabinete, poder, doação
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20/06/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº738.2016
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Altera o Artigo 8º da Lei nº 702/2015, autorizando o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, para incorporar valores que excedam as provisões constantes da referida lei, mediante utilização de recursos provenientes de fontes específicas.
Palavras-chave: prefeito, municipal, gabinete, artigo, seguinte, fica, 70272015, lajesrn, prefeltura, compromisso
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20/06/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº734.2016
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Institui o Dia Municipal do Apicultor no Município de Lajes/RN, a ser comemorado em 21 de maio, reconhece a meliponicultura como atividade de utilidade pública municipal e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, prefeito, lajesrn, apicultor, atividade, maio, gabinete, municipio, meliponicultura, utilidade
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07/06/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº733.2016
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Concede ao Município de Lajes/RN o título de “Cidade Amiga das Abelhas” e estabelece diretrizes para conscientização, preservação e incentivo à criação de abelhas sem ferrão
Palavras-chave: lajesrn, abelhas, prefeito, municipal, municipio, população, públicas, polinizadores, ambiente, prefeituracclajes
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06/06/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº732.2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro, localizado na zona urbana de Lajes/RN, para fins de regularização fundiária, em favor de Maria Amélia Félix da Rocha, e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, terreno, pela, prefeito, lajesrn, medindo, fundiária, rocha, gabinete, poder
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01/06/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº735.2016
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Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) na área urbana do Município de Lajes/RN, definindo conceitos relacionados à meliponicultura, estabelecendo regras para o manejo, ampliação e instalação de meliponários, e determinando que as atividades sejam realizadas em conformidade com a legislação sanitária e ambiental vigente.
Palavras-chave: abelhas, lajesrn, criação, ferrdo, area, urbana, prefeito, meliponicultor, comércio, meliponineas
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01/06/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº730.2016
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Assegura aos professores e funcionários das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Lajes/RN o direito à alimentação escolar, nas mesmas condições oferecidas aos alunos, e dá outras providências.
Palavras-chave: Lei 730/2016, Lajes/RN, Alimentação Escolar, Profissionais da Educação, Rede Municipal de Ensino, Programa Nacional de Alimentação Escolar, PNAE, Auxílio,Alimentação
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27/05/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº731.2016
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Cria o Evento Esportivo de Pedestrianismo no Município de Lajes/RN, com o título “Alzira Soriano”, a ser realizado anualmente no dia 03 de dezembro, data da Emancipação Política Municipal, e dá outras providências
Palavras-chave: evento, municipal, prefeito, lajesrn, gabinete, sobre, esportivo, pedestrianismo, titulo, alzira
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27/05/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº729.2016
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Denomina oficialmente de “Rua Abílio Torquato de Brito” o logradouro público que liga a Rua Elpídio Câmara ao Cruzeiro, no Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: Lei 729/2016, Lajes/RN, Denominação de Rua, Rua Abílio Torquato de Brito, Elpídio Câmara, Cruzeiro, Logradouro Público
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25/05/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº726.2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na Zona Urbana de Lajes/RN para fins de regulamentação fundiária em favor da Sra. Raimunda Bezerra dos Santos, e dá outras providências
Palavras-chave: Doação de terreno, regulamentação fundiária, terreno devoluto, Zona Urbana, Raimunda Bezerra dos Santos, Rua Alzira Soriano, COHAB, regularização imobiliária, patrimônio municipal, ocupação urbana
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17/05/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº727.2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) à dotação do orçamento vigente, com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências
Palavras-chave: Lajesrn, Crédito especial, Orçamento, 2016, Anulação de Doação, infraestrutura Administrativa, Aquisição de Imóvel, Construção da passagem Molhada, Aquisição de veículo, Manutenção Urbana
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17/05/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº728.2016
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Autoriza a concessão de uso de bem público, de forma gratuita, por tempo determinado, à Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão Cabugi, para fins de construção de uma Casa do Mel no município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: Lei 728/2016, Lajes/RN, Concessão de Uso, Bem Público, Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão Cabugi, Casa do Mel, BR-304, Zona Rural, Concessão Gratuita
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16/05/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº719.2016
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Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Palavras-chave: saneamento, municipal, residuos, servigos, paragrafo, basico, plano, básico, pelo, solidos
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26/04/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº720.2016
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Disciplina e dá cumprimento ao que dispõe o art. 53, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: paragrafo, juros, multas, parcelamento, parcelas, municipal, correção, artigo, até, cento
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26/04/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº721.2016
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Institui o Plano Municipal Pela Primeira Infância, na conformidade do artigo 227 da Constituição Federal, artigo 189 da Lei Orgânica do Município de Lajes e Lei Federal nº 13.257/2016, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave: plano, municipal, primeira, pela, federal, infância, conformidade, artigo, infancia, compromisso
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26/04/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº722.2016
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Dispõe sobre denominação de logradouro e dá outras providências
Palavras-chave: prefeito, municipal, lajesrn, sprefeituradelajes, camereco, reesero, compromisso, trabalho, cidadania, 7222016
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26/04/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº723.2016
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Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, abrangendo as metas e prioridades da administração pública municipal, estrutura orçamentária, dívida pública, despesas com pessoal, alterações na legislação tributária, transparência, entre outras disposições.
Palavras-chave: recursos, fiscal, despesas, receita, social, poder, despesa, orçamentária, projeto, 2017
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26/04/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº724.2016
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Denomina a Praça localizada na Rua Secundo Venâncio como Praça Geraldo Gomes da Rocha, e dá outras providências
Palavras-chave: Denominação de logradouro público, Praça Geraldo Gomes da Rocha, Rua Secundo Venâncio, Município de Lajes/RN, Prefeito Luiz, Benes, Leocádio de Araújo, publicação, revogação, lei municipal.
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26/04/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº725.2016
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Denomina logradouro público como "Avenida Jaime Fernandes de Oliveira", define sua localização e estabelece a obrigatoriedade de arborização com espécies nativas do Semiárido Nordestino
Palavras-chave: Denominação de logradouro, Avenida Jaime Fernandes de Oliveira, arborização urbana, árvores, nativas, Semiárido, Nordestino, Posto, Rio, Salgado, Lei, Municipal, preservação, ambiental, logradouro público
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26/04/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº718.2016
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Abre ao Orçamento Geral do Município crédito especial no valor global de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).
Palavras-chave: prefeito, municipal, crédito, 44000000, desporto, especial, valor, lajes, gabinete, prefeitura
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19/04/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº717.2016
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Reconhece a vaquejada como atividade esportiva e cultural no âmbito do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, município, lajesrn, municipal, gabinete, vaquejada, esportiva, cultural, lajes, estado
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12/04/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº716.2016
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Autoriza a concessão de uso de bem público e dá outras providências
Palavras-chave: municipio, lajesrn, casa, cultura, prefeito, concessdo, municipal, area, artigo, finalidade
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30/03/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº714.2016
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Dispõe sobre a composição, funcionamento, atribuições e remuneração da Junta Médica responsável pelos serviços de Perícia Médica no âmbito da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: médica, junta, servidor, municipal, prefeito, saúde, lajesrn, secretaria, invalidez, prazo
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18/03/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº713.2016
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Denomina logradouros públicos no Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: fica, denominada, municipal, alzira, soriano, até, filho, prefeito, prolongamento, mesma
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09/03/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº712.2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter de excepcional interesse público, profissionais para garantir a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público no Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: vencimento, valor, reais, horas, conselho, classe, cargo, oitocentos, lajesrn, inscrição
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08/03/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº706.2016
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Dispõe sobre o reajuste do piso dos professores, e dá outras providências.
Palavras-chave: mais, prefeito, piso, 2016, municipal, lajesrn, tabela, gabinete, compromisso, trabalho
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23/02/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº705.2016
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Altera o Parágrafo Único do Art. 7º da Lei nº 500/2009, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, gabinete, unico, 5002009, seguinte, orgamentaria, lajesrn, japrefeitu, compromisso
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18/02/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº707.2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na zona urbana do município para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave: terreno, municipal, pela, silva, fundiária, damiana, tiago, melo, confinante, prefeito
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18/02/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº708.2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na zona urbana do município para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, terreno, pela, confinante, prefeito, lajesrn, oliveira, professora, fernandes, gabinete
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18/02/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº709.2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na zona urbana do município para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, terreno, pela, confinante, prefeito, poder, executivo, regulamentação, devoluto, zona
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18/02/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº711.2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro, situado na zona urbana do município, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave: terreno, municipal, prefeito, pela, confinante, lajesrn, prefeitura, gabinete, poder, executivo
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18/02/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº704.2016
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Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores do município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, lajesrn, gabinete, servidores, municipal, prefelturadewes, compromisso, trabatho, cidadania, 7042016
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15/02/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº703.2015
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Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, prefeito, francisco, lajesrn, iprefeituradelajes, aomerso, compromisso, trabalho, cidadania, 7032015
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02/02/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº715.2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na zona urbana do Município de Lajes/RN, com finalidade de regularização fundiária, e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, terreno, pela, lajesrn, silva, medindo, fundiária, prefeito, poder, executivo
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24/01/2016 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº702.2015
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, e dá outras providências.
Palavras-chave: receita, despesa, poder, reais, recursos, despesas, milhdes, orgamento, capitulo, total
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29/12/2015 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº700.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro, localizado na Zona Urbana de Lajes/RN, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, terreno, pela, medindo, prefeito, lajesrn, poder, executivo, doação, fundiária
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24/12/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº701.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro, localizado na Zona Urbana de Lajes/RN, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, terreno, pela, medindo, poder, executivo, doação, fundiária, devoluto, zona
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24/12/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº699.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00, destinado à manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos provenientes de anulação parcial da dotação do Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGD/SUAS.
Palavras-chave: municipal, prefeito, 1500000, lajesrn, anexo, crédito, dotação, suas, dezembro, valor
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12/12/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº698.2015
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Autoriza que o Microempreendedor Individual (MEI) e as Empresas de Pequeno Porte possam utilizar sua residência como sede do estabelecimento, desde que a atividade não exija local próprio específico.
Palavras-chave: lajesrn, microempreendedor, individual, empresa, pequeno, porte, prefeito, municipal, esta, iprefeituradelajes
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26/11/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº697.2015
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Institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPAD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPAD, estabelece competências, composição, receitas e formas de atuação, e dá outras providências
Palavras-chave: drogas, sobre, municipal, politicas, conselho, nacional, compad, lajesrn, social, tratamento
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06/11/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº696.2015
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Cria dispositivo na Lei Orgânica do Município de Lajes/RN sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de emendas individuais do Legislativo Municipal à Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências
Palavras-chave: municipal, artigo, deste, até, legislativo, orgamentaria, poder, dias, inciso, lajes
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22/10/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº693.2015
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Revoga a Lei nº 475, de 25 de março de 2009, que autorizava a doação a título gratuito de bem público imóvel ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
Palavras-chave: revogação de lei, doação de imóvel, patrimônio público, Governo do Estado do RN, Rua Tabelião José Procópio de Moura
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09/10/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº694.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro, localizado na Zona Urbana de Lajes/RN, para fins de Regulamentação Fundiária em favor do senhor Manoel Vicente Neto, e dá outras providências.
Palavras-chave: doação de terreno, regulamentação fundiária, zona urbana, Manoel Vicente Neto, Lajes/RN, patrimônio municipal, Lei nº 11.977/2009, Rua Cel. Félix Teixeira, Alto da Beleza, área de 204,09m², regularização imobiliária
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09/10/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº695.2015
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Altera dispositivos da Lei nº 690/2015, que trata do Programa Municipal de Desenvolvimento do Artesanato Local, define prazos e condições para sua execução, e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, municipal, gabinete, Úpre, eltu, elales, compromisso, trabalho, cidadania, 6952015
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09/10/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº692.2015
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Dispõe sobre a denominação da Quadra de Esporte do Assentamento Boa Vista de "Francisco Teixeira" e dá outras providências.
Palavras-chave: denominação de logradouro, quadra de esporte, Assentamento Boa Vista, Francisco Teixeira, Lajes/RN, homenagem, lei municipal 2015.
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22/09/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº691.2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na Zona Urbana para fins de Regulamentação Fundiária, em favor do senhor Madson Felipe da Silva Fernandes, e dá outras providências.
Palavras-chave: doação de terreno, regulamentação fundiária, zona urbana, Lajes/RN, Madson Felipe da Silva Fernandes, patrimônio municipal, Lei nº 11.977/2009, área de 337m², Rua Várzea dos Bois, Alto da Maternidade, projeto arquitetônico, uso unifamiliar
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15/09/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº690.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento do Artesanato Local, e dá outras providências
Palavras-chave: Artesanato, Programa Municipal, Desenvolvimento Econômico, Qualificação Profissional, Comercialização, Crédito Subsidiado, Semana do Artesão, Convênios, Turismo
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28/08/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº686.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro na Zona Urbana para regulamentação fundiária e dá outras providências.
Palavras-chave: doação de terreno, regulamentação fundiária, zona urbana, terreno devoluto, RC Comunicações Mídia e Entretenimento, área 264m², Rua Francisco da Costa Alecrim, COHAB Lajes, limite norte Jammes Rodrigo da Silva Vieira, limite sul Posto de Saúde
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19/08/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº687.2015
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Dispõe sobre o acesso à informação previsto na Constituição Federal, regulamentando a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) no âmbito do Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: acesso, informagdes, municipal, informação, informações, requerente, mista, informagao, silva, sobre
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19/08/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº688.2015
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Altera a carga horária fixada no Anexo da Lei nº 615/2014, referente ao cargo de Farmacêutico Bioquímico.
Palavras-chave: Lei nº 688/2015, Farmacêutico Bioquímico, alteração de carga horária, 20 horas semanais, remuneração R$ 1.700,00, Lei nº 615/2014, Prefeitura de Lajes/RN, prefeito Luiz Benes Leocádio de Araújo
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19/08/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº689.2015
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Altera o Parágrafo Único do Art. 25º da Lei nº 500/2009, cria cargos em comissão e dá outras providências.
Palavras-chave: alteração Lei nº 500/2009, estrutura administrativa, cargos em comissão, subsecretário de transporte, coordenador de transporte, coordenador de compras, coordenador de patrimônio, Prefeitura de Lajes/RN, remuneração
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19/08/2015 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº685.2015
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Altera os Artigos 3º e 4º da Lei nº 595/2013 e dá outras providências.
Palavras-chave: Lei nº 685/2015, alteração, Lei nº 595/2013, auxílio moradia, valor R$ 2.000,00, despesas de aluguel, energia, água, esgoto, internet, auxílio alimentação, valor R$ 500,00, pagamento em conta corrente
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13/08/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº666.2015
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) para pagamento de despesas de exercícios anteriores e reforço orçamentário destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Ensino Infantil (FUNDEB – 40%), e dá outras providências.
Palavras-chave: Crédito Especial; Orçamento Municipal; Educação Infantil; FUNDEB 40%; Fundo Municipal de Saúde; Despesas de Exercícios Anteriores; Lajes/RN.
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12/08/2015 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº684.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.500,00 à dotação do orçamento vigente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Abertura de crédito especial, R$ 4.500,00, orçamento vigente, anulação de dotação, manutenção do Conselho Municipal de Saúde, infraestrutura administrativa
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12/08/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº682.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro na zona urbana para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Doação de terreno, regularização fundiária, terreno devoluto, zona urbana, patrimônio municipal, Josimar dos Santos, Bairro São Judas Tadeu, Lajes/RN, Luiz Benes Leocádio de Araújo.
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02/07/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº683.2015
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Altera o Artigo 8º da Lei nº 644/2014 e dá outras providências.
Palavras-chave: Alteração de lei, Lei nº 644/2014, créditos adicionais suplementares, orçamento fiscal, seguridade social, 22% suplementação, LDO 2015, Município de Lajes/RN, Luiz Benes Leocádio de Araújo
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02/07/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº679.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de comodato bem público, e dá outras providências.
Palavras-chave: Comodato de imóvel público, Cabugi Indústria e Comércio de Confecções Ltda, Rua Vereador Juvenal Laureano nº 121, Antônio de Melo, Lajes/RN, prazo 5 anos, renovável, unidade industrial de confecção
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24/06/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº680.2015
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Dispõe sobre o Dia Municipal do Evangélico, e dá outras providências.
Palavras-chave: Dia municipal do Evangélico, Calendário, Oficial, Luiz, Benes, Evento religioso, Homenagem
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24/06/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº681.2015
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Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Lajes para o decênio de 2015 a 2025 e dá outras providências.
Palavras-chave: Plana Municipal de Educação, Educação Básica, Ensino superior, Qualidade de Educação, Valorização dos profissionais, Gestão Democracia, Financiamento da Educação
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24/06/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº676.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro na Zona Urbana, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências
Palavras-chave: Doação de terreno, Regularização fundiária, Zona Urbana, Terreno devoluto foreiro, Maria Gomes Teixeira
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17/06/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº677.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro na Zona Urbana, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave: Doação de terreno, regulamento fundiária, zona urbana, terreno devoluto, Rua Várzea dos Bois
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17/06/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº678.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 á dotação do orçamento vigente, e dá outras providências.
Palavras-chave: Abertura de Crédito Especial, R$ 1.000,00, dotação orçamentária, orçamento vigente, recursos provenientes de anulação parcial, Infraestrutura Administrativa, Lei Orgânica Municipal
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17/06/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº675.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato bem público.
Palavras-chave: Comodato; Bem público; Igreja Evangélica; Assembleia de Deus; Lajes/RN.
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09/06/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº672.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00.
Recursos destinados ao Programa de Esporte Solidário.
Recursos obtidos por anulação parcial de dotação de outra rubrica orçamentária.
Palavras-chave: Crédito Especial; Orçamento Municipal; Esporte Solidário; Lajes/RN; Administração Pública.
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03/06/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº673.2015
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Institui o dia 30 de agosto como Dia Municipal do Caprinocultor.
Inclui a data no calendário oficial do município.
Palavras-chave: Caprinocultor; Dia Municipal; Agricultura; Lajes/RN; Administração Pública.
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03/06/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº674.2015
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Institui um ciclo de atividades com seminários e palestras voltados a alunos, pais e responsáveis.
Temáticas abordadas:
Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
DSTs
Drogas
Trabalho escravo infantil
Preservação ambiental
Cidadania
Direitos humanos
Palavras-chave: Educação; Prevenção; Seminários; Palestras; Crianças e Adolescentes; Cidadania; Lajes/RN
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03/06/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº670.2015
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A Lei cria quatro cargos comissionados na estrutura do Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos (CIEJA):
Diretor de Unidade Escolar
Vice-diretor de Unidade Escolar
Secretário Escolar
Coordenador Pedagógico
Palavras-chave: Cargos comissionados; Administração Pública; Educação; CIEJA; Lajes/RN; Estrutura Organizacional; Vencimentos.Cargos comissionados; Administração Pública; Educação; CIEJA; Lajes/RN; Estrutura Organizacional; Vencimentos.
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02/06/2015 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº671.2015
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Declara de utilidade pública municipal a Associação do Projeto de Assentamento e Reforma Agrária P.A. 3 de Agosto.
Entidade civil sem fins lucrativos e de caráter social.
Sede: Rua Santiago Nunes, S/N, Fazenda Dinamarca, Zona Rural – Lajes/RN
Palavras-chave: Utilidade pública; Associação; Reforma Agrária; P.A. 3 de Agosto; Lajes/RN; Entidade sem fins lucrativos.
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02/06/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº669.2015
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A Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 870.000,00, proveniente de anulação parcial de dotações orçamentárias, destinado a despesas com serviços de saúde de média e alta complexidade, incluindo adesão a hospitais filantrópicos.
Palavras-chave: Crédito Especial; Orçamento Municipal; Saúde; Média Complexidade; Alta Complexidade; Hospitais Filantrópicos; Lajes/RN; Execução Orçamentária
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28/05/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº668.2015
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Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunitária Cultural, Social e Desportiva de Lajes/RN (ADESC), entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, com sede na cidade de Lajes/RN.
Palavras-chave: Utilidade Pública; Associação Comunitária; Cultural; Social; Desportiva; ADESC; Lajes/RN; Convênios; Apoio Institucional.
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19/05/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº005.2015
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Altera o Artigo 52 da Lei Municipal nº 500/2009, criando função gratificada de Responsável Técnico do Laboratório e Farmácia Básica junto ao Conselho Regional de Farmácia, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, artigo, 5002009, seguinte, fica, técnico, farmácia, junto, conselho
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15/05/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº667.2015
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Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente do município de Lajes/RN para atender a programas de manutenção e revitalização do ensino infantil e fundamental, vinculados ao FUNDEB 40%, incluindo obras de construção, reforma e ampliação de unidades escolares.
Palavras-chave: Crédito Especial; Orçamento Municipal; Educação Infantil; Ensino Fundamental; FUNDEB 40%; Obras e Instalações; Lajes/RN; Manutenção Escolar; Revitalização.
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12/05/2015 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº662.2015
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Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares no Município de Lajes/RN, altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 286/1994 e dá outras providências.
Palavras-chave: Conselho Tutelar; Escolha unificada; Criança e Adolescente; Processo seletivo; Direitos da criança; COMDICA; CONANDA; CONSEC; Lajes/RN; Lei nº 286/1994; Lei nº 572/2013; Prova de conhecimentos; Avaliação psicológica.
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08/05/2015 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº663.2015
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Dispõe sobre a denominação da Rua Agenor Freire da Rocha, no Bairro Boa Esperança, Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: Denominação de rua; Homenagem; Agenor Freire da Rocha; Bairro Boa Esperança; Logradouros públicos; Lajes/RN
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08/05/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº664.2015
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Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município de Lajes/RN para o exercício de 2016, em cumprimento ao art. 165, §2º da Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal, compreendendo prioridades e metas da administração, estrutura e organização dos orçamentos, disposições relativas à dívida pública, despesas com pessoal, alterações tributárias e normas finais.
Palavras-chave: Diretrizes Orçamentárias; LDO 2016; Orçamento Municipal; Plano Plurianual 2014-2017; Receita e Despesa; Dívida Pública; Pessoal; Lajes/RN.
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08/05/2015 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº665.2015
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Institui a Semana Municipal do Artesão, a ser comemorada na última semana de março de cada ano, integrando o calendário oficial do município, e estabelece normas para sua organização, promoção e valorização do artesanato local.
Palavras-chave: Semana Municipal do Artesão; Artesanato; Cultura Popular; Exposição; Lajes/RN; Convênios; Calendário Oficial; Valorização do Artesanato.
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08/05/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº661.2015
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Regulamenta, no âmbito do Município de Lajes/RN, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme a Lei Federal nº 12.994/2014, e dá outras providências.
Palavras-chave: Piso salarial; Agente Comunitário de Saúde; Agente de Combate às Endemias; Saúde; Vigilância epidemiológica; Combate a endemias; Lei Federal nº 12.994/2014; Prefeitura de Lajes.
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28/04/2015 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº659.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao contrato de prestação de serviços médico pericial firmado pela Associação dos Municípios do Agreste Potiguar – AMLAP.
Palavras-chave: Serviços médicos; Perícia médica; Medicina do trabalho; Invalidez permanente; Invalidez temporária; Regime jurídico dos servidores; AMLAP; Prefeitura de Lajes; Associação dos Municípios do Agreste Potiguar
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16/04/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº660.2015
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Dispõe sobre a criação da Diária Operacional, vantagem indenizatória destinada a servidores municipais, policiais civis, militares e corpo de bombeiros que, voluntariamente e em período de folga, atuem em serviços públicos municipais, de polícia judiciária ou policiamento ostensivo
Palavras-chave: Diária Operacional; Vantagem indenizatória; Servidores municipais; Policiais civis; Policiais militares; Corpo de bombeiros; Transporte escolar; Limpeza pública; Segurança pública; Convênio Governo do Estado; Prefeitura de Lajes
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16/04/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº657.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a abrir crédito especial no valor de R$ 74.000,00, destinado à cobertura de despesas com parcelamento de débito junto à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, referente ao período de 2003 a 2014, e dá outras providências.
Palavras-chave: Crédito especial; Orçamento municipal; CAERN; Débito parcelado; Parcelamento em 96 vezes; Secretaria Municipal de Administração; Anulação de dotações; Lajes/RN; 2015.
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07/04/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº658.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, em caráter excepcional e de interesse público, à contratação temporária de profissionais na área da saúde para prestação continuada de serviços essenciais no Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: Contratação temporária; Excepcional interesse público; Saúde; Agente Comunitário de Saúde; Processo Seletivo Simplificado; Fundo Municipal de Saúde; Prefeitura de Lajes; LOA 2015.
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06/04/2015 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº656.2015
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Reserva o canteiro central da Praça Coronel Miguel Teixeira, em Lajes/RN, para a edificação do Monumento à Bíblia, define características do monumento e estabelece a utilização da praça para comemorações alusivas ao Dia da Bíblia, e dá outras providências.
Palavras-chave: Monumento à Bíblia; Praça Coronel Miguel Teixeira; João 8:32; Salmos 119:105; Dia da Bíblia; Evento religioso; Espaço público; Iluminação de monumento; Lajes/RN; 2015.
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31/03/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº655.2015
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a contratar, em caráter excepcional e de interesse público, profissional para execução de programas na área de educação, por tempo determinado, e dá outras providências.
Palavras-chave: Contratação temporária; Professor de Matemática; Professor de Física; Processo seletivo simplificado; Educação; Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Interesse público; Lajes/RN; 2015.
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22/03/2015 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº653.2015
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 240.000,00 à dotação do orçamento vigente do Município de Lajes/RN, para atender programas na área da saúde, com recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
Palavras-chave: Abertura de crédito especial; Orçamento municipal; Saúde; Programa Saúde na Família; Serviço de Atendimento Móvel de Urgência; SAMU; Programa de Combate a Doenças Epidemiológicas; Anulação de dotações
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05/03/2015 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº654.2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a fixar o salário mínimo dos servidores municipais no valor de R$ 788,00, a partir de janeiro de 2015, e dá outras providências.
Palavras-chave: Salário mínimo; Servidores municipais; Remuneração; LOA; Lei nº 644/2014; Orçamento municipal; Lajes/RN; 2015.
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05/03/2015 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº652.2015
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Dispõe sobre o reajuste de 13,01% na tabela de vencimentos dos professores da rede municipal de ensino de Lajes/RN, estendendo-se aos aposentados e pensionistas com direito à paridade, e dá outras providências.
Palavras-chave: Reajuste salarial; Piso dos professores; Educação; Aposentados; Pensionistas; Paridade; Vencimentos; Tabela salarial; Jornada 30h; Jornada 40h
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20/02/2015 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº646.2014
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Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter excepcional e de interesse público, à contratação de serviços pessoais, para prestação continuada de serviços essenciais nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social do Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: trabalho, horas, reais, regime, vaga, escolaridaderequisito, vencimento, cargo, dois, graduação
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24/12/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº648.2014
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Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em Situação de Privação Temporária do Convívio com a Família de Origem, denominado Serviço Família Acolhedora.
Palavras-chave: familia, acolhedora, crianga, adolescente, servigo, acolhimento, familias, familiar, adolescentes, origem
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23/12/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº649.2014
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Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde no âmbito do Município de Lajes, revoga as Leis Municipais nº 546/2012 e nº 553/2012, e dá outras providências.
Palavras-chave: saúde, programa, incentivo, basica, pmaq, ministério, profissionais, portaria, qualidade, atengdo
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23/12/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº650.2014
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Cria o Sistema de Transporte Coletivo do Município de Lajes/RN, define formas de prestação do serviço por concessão, permissão ou autorização, estabelece regras de operação, fiscalização, tarifas, acessibilidade e dá outras providências.
Palavras-chave: transporte, coletivo, veiculos, pelo, será, lajesrn, prazo, municipal, poder, passageiros
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23/12/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº644.2014
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2015.
Palavras-chave: receita, despesa, poder, milhdes, recursos, despesas, reais, exercicio, capitulo, total
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20/12/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº643.2014
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Dispõe sobre a doação de imóvel ao Cartório Fátima Rovane Medeiros – Serviço Notarial e Registral de Lajes/RN, e dá outras providências
Palavras-chave: lajes, vértice, municipal, medindo, metros, area, 1667, partindo, azimute, distancia
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16/12/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº647.2014
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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e procedimentos de inspeção em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Palavras-chave: inspeção, municipal, produtos, sanitária, parágrafo, estabelecimento, serviço, industrialização, animais, secretaria
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16/12/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº645.2014
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Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Industrial, Agroindustrial e Comercial do Município de Lajes/RN (PDI Lajes).
Palavras-chave: lajes, municipal, desenvolvimento, industrial, gestor, prefeito, agroindustrial, comercial, lajesrn, empresa
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15/12/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº642.2014
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Autoriza a concessão de uso de bem público e dá outras providências.
Palavras-chave: concessdo, municipio, forma, artigo, municipal, lajesrn, finalidade, prefeito, suas, fica
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11/12/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº640.2014
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A lei modifica o artigo 1º da Lei nº 520/2010 para autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um imóvel de 1.158,74 m², localizado na Avenida José Militão Martins, Centro de Lajes/RN, à Igreja de Cristo no Brasil, com sede no município. O texto descreve detalhadamente os limites e confrontações do terreno.
Palavras-chave: vértice, drea, municipal, lajes, medindo, metros, partindo, azimute, distancia, chegase
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04/11/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº641.2014
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Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, assistencia, trabalho, abertura, prefeito, social, lajesrn, crédito, especial, gabinete
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04/11/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº638.2014
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A lei autoriza o Município de Lajes/RN, por meio do Poder Executivo, a contratar uma Operação de Crédito Interno com o BNDES até o valor de R$ 765.000,00. Os recursos serão aplicados exclusivamente na aquisição de três ônibus escolares, destinados ao transporte escolar do município, no âmbito do Programa Caminho da Escola, em parceria com o FNDE. A lei ainda prevê a inclusão dos recursos nos projetos do PPA, LDO e LOA da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como cobertura de encargos financeiros e amortizações durante a vigência do contrato.
Palavras-chave: lajesrn, poder, executivo, municipal, crédito, municipio, interno, valor, 76500000, fica
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14/10/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº639.2014
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A lei autoriza o Município de Lajes/RN a realizar contratações temporárias, sem processo seletivo, para garantir a execução dos programas do CRAS e a prestação contínua de serviços essenciais. São autorizados os seguintes cargos:
01 Assistente Social (graduação em Serviço Social, inscrição no conselho de classe, salário R$ 1.800,00)
01 Psicólogo (graduação em Psicologia, inscrição no conselho de classe, salário R$ 1.800,00)
Os contratos terão prazo de até 12 meses, podendo ser prorrogados por igual período, e poderão ser rescindidos a qualquer tempo conforme a conveniência da administração pública. As despesas correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social.
Palavras-chave: lajesrn, municipal, interesse, público, contratação, prefeito, municipio, social, contratos, poder
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14/10/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº631.2014
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A lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 540.933,19, destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Os recursos são oriundos do saldo financeiro de convênio firmado com o FNDE/Proinfância. O crédito é destinado à construção de uma Unidade de Educação Infantil, conforme consta no Anexo I.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, prefeito, abertura, crédito, 54093319, gabinete, educacao, infantil, compromisso
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29/09/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº632.2014
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A lei altera o artigo 91 da Lei nº 558/2013 para facultar ao Gabinete do Prefeito Municipal a indicação dos membros do Conselho de Previdência, caso não seja cumprido o prazo previsto no artigo 90.
Palavras-chave: municipal, prefeito, artigo, lajes, seguinte, gabinete, lajesrn, prefeituradelaies, prefeituradelajgs, compromisso
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29/09/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº629.2014
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A lei modifica o artigo 1º da Lei nº 521/2010 para autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um imóvel de 1.087,50 m², localizado na Avenida José Militão Martins, Centro de Lajes/RN, ao Ministério Público do RN, representado pela Procuradoria-Geral de Justiça. O texto descreve os limites e confrontações do terreno.
Palavras-chave: metros, vértice, municipal, drea, lajesrn, azimute, chegase, prefeito, medindo, seguinte
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25/09/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº628.2014
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alterar a Lei Municipal nº 518/2010, autorizando a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à União Federal, para uso exclusivo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: metros, municipal, área, vértice, lajesrn, medindo, 1500, azimute, distância, chegase
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24/09/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº630.2014
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A lei modifica o artigo 1º da Lei nº 525/2010 para autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um imóvel de 1.901,00 m², localizado na Avenida José Militão Martins, Centro de Lajes/RN, ao Tribunal de Justiça do Estado. O texto descreve detalhadamente os limites e confrontações do terreno.
Palavras-chave: metros, vértice, municipal, lajesrn, medindo, drea, partindo, azimute, chegase, seguinte
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23/09/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº622.2014
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Institui a disciplina de Empreendedorismo no currículo da Rede Municipal de Ensino.
Palavras-chave: municipal, disciplina, empreendedorismo, ensino, curriculo, rede, fundamental, escolas, educação, secretaria
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05/08/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº623.2014
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Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e dá outras providências.
Palavras-chave: crédito, abertura, especial, prefeito, municipal, lajesrn, vigente, dezembro, 2013, artigos
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05/08/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº618.2014
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Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Legislativo Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, cargos, municipal, lajesrn, auxiliar, desta, silva, gabinete, gerais, copeira
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09/07/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº619.2014
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Institui a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias para as servidoras públicas municipais de Lajes/RN, na forma do inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: licenca, servidoras, maternidade, lajes, dias, artigo, municipio, servidora, cento, data
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09/07/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº621.2014
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de ofertar alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e intolerantes à lactose na Rede Municipal de Ensino.
Palavras-chave: municipal, alunos, intolerancia, lactose, pela, secretaria, lajes, alimentacao, escolar, diferenciada
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09/07/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº620.2014
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“DISPOE SOBRE O CORTE E A PODA DE VEGETACAO DE PORTE ARBOREO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE LAJES/RN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Palavras-chave: publicos, quando, arvore, arvores, logradouros, municipal, poda, municipio, desta, corte
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08/07/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº615.2014
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Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, profissionais para o Programa Saúde da Família no Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: interesse, lajesrn, municipal, saúde, contratos, trabalho, poder, executivo, proceder, excepcional
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19/06/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº616.2014
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Institui, no Município de Lajes/RN, o Dia Municipal de Combate contra o Câncer de Mama, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, combate, mama, contra, prefeito, cancer, municipio, outubro, fica
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19/06/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº613.2014
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Denomina a praça recém-construída na Rua Tabelião José Procópio de Moura como Praça Francisco Canindé Costa.
Palavras-chave: prefeito, municipal, praga, prefeituradelajes, wmeromens, compromisso, trabalho, cidadania, 6132014, denominacio
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16/06/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº614.2014
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Dispõe sobre denominação de logradouro público no Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: prefeito, municipal, gabinete, prefeituradelajgs, cammer, compromisso, trabalho, cidadania, 6142014, denominagio
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16/06/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº617.2014
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Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente do Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, municipal, lajesrn, abertura, crédito, 34000000, compromisso, trabalho, especial, dotação
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16/06/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº610.2014
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Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal de 2015, em cumprimento ao art. 165, §2º da Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município, abrangendo:
Prioridades e metas da administração;
Estrutura e organização dos orçamentos;
Regras para dívida pública, despesas de pessoal, alterações na legislação tributária;
Normas de transparência, controle social e participação popular;
Demais disposições finais sobre execução orçamentária.
Palavras-chave: recursos, despesas, fiscal, receita, social, poder, despesa, municipio, 2015, exercicio
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04/06/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº611.2014
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Cria o Programa Escotismo nas Escolas, com a finalidade de implantar a prática do movimento escoteiro nas unidades da rede municipal de ensino.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, escotismo, escolas, prefeito, programa, rede, ensino, realizagdo, movimento
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04/06/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº612.2014
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Cria o Dia do Gari, a ser comemorado anualmente em 16 de maio, incluindo-o no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, prefeito, município, gari, data, iprefeituradelajes, comceco, compromsso, trabalho
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04/06/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº607.2014
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Cria os cargos de Coordenador de Programas Especiais (na Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social) e de Coordenador do Programa Saúde Bucal (na Secretaria Municipal de Saúde), ambos com símbolo CC4 e exigência de nível superior.
Palavras-chave: municipal, trabalho, cargo, programa, Único, seguinte, criado, bucal, nacional, parágrafo
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13/05/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº608.2014
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 destinado à construção, reforma e ampliação de unidades de saúde, com recursos oriundos de superávit financeiro do exercício anterior, e inclui a programação no PPA 2014/2017.
Palavras-chave: saude, lajesrn, abertura, crédito, prefeito, municipal, especial, 10000000, unidade, gabinete
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13/05/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº609.2014
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Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00, destinado à construção e reforma do Estádio Municipal, incluindo a ação no PPA 2014/2017, com recursos de emenda parlamentar consignada no OGU e a ser liberada pela Caixa Econômica Federal.
Palavras-chave: municipal, prefeito, gabinete, abertura, crédito, lajesrn, desporto, especial, 50000000, reforma
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13/05/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº606.2014
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Autoriza a contratação temporária de profissionais para execução do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS Trabalho) e do Programa de Saúde Bucal, no Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: trabalho, programa, público, lajesrn, nacional, saúde, interesse, contratação, execução, acessuas
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12/05/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº604.2014
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Abre crédito suplementar especial no orçamento municipal.
Palavras-chave: municipal, gabinete, prefeito, valor, 5000000, anexo, 449052, crédito, constante, lajesrn
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31/03/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº600.2014
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Dispõe sobre a prioridade de vagas em creches e escolas públicas do Município de Lajes/RN para crianças e adolescentes portadores de deficiência, filhos de pessoas com deficiência e idosos, bem como aqueles sob sua responsabilidade, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prioridade, lajes, vagas, creches, escolas, públicas, câmara, crianças, adolescentes
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28/03/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº601.2014
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Cria o Programa de Formação, Informação e Inclusão Digital – PROFID, a Escola Livre da Câmara – ELC e o InfoCentro da Câmara, no âmbito da Câmara Municipal de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: profid, municipal, câmara, qualquer, camara, infocentro, digital, livre, todas, atividades
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28/03/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº603.2014
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Altera a Lei Orgânica Municipal da Câmara de Lajes/RN em pontos relativos ao funcionamento e às reuniões da Casa.
Palavras-chave: municipal, seguinte, altera, artigo, passa, camara, emenda, vigorar, redagao, câmara
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28/03/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº602.2014
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Cria a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e estabelece regras para sua utilização.
Palavras-chave: parlamentar, despesas, ressarcimento, secretaria, administrativa, camara, fiscal, verba, vereador, despesa
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25/03/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº596.2014
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Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 583/2013, que autoriza a contratação de serviços pessoais em caráter de excepcional interesse público, estabelecendo nova redação sobre o prazo de vigência dos contratos.
Palavras-chave: prefeito, municipal, gabinete, artigo, 5832013, interesse, publico, servicos, lajesrn, seguinte
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28/02/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº597.2014
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Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação temporária de profissionais para o Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, garantindo a prestação continuada dos serviços essenciais à população, e dá outras providências.
Palavras-chave: cargo, conselho, classe, vencimento, valor, reais, lajesrn, graduação, inscrição, basico
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28/02/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº599.2016
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Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: mais, prefeito, piso, 2014, gabinete, municipal, tabela, lajesrn, trabalho, cidadania
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28/02/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº598.2014
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Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, municipal, gabinete, minima, servidores, lajesrn, silva, prefeitu, radelªjgs, compromisso
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25/02/2014 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº605.2014
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Autoriza o Poder Executivo a criar novas naturezas de despesas de pessoal.
Palavras-chave: patronais, municipal, despesas, 319013, secretaria, 319113, 319016, pessoa, outras, manutenção
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28/01/2014 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº583.2013
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Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais em caráter de excepcional interesse público para a prestação continuada de serviços essenciais à população do Município de Lajes/RN, especialmente no âmbito do Programa NASF, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, prefeito, municipio, lajes, gabinete, interesse, servigos, execução, cargo
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31/12/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº595.2013
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Não há registro de emendas ou alterações posteriores nesta lei até o momento, mantendo-se o texto original.
Palavras-chave: auxilio, municipal, moradia, lajesrn, médicos, médico, valor, prefeito, esta, prefeitura
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17/12/2013 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº590.2013
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lajes/RN para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.
Palavras-chave: plano, plurianual, municipal, programas, poder, executivo, ações, leis, programa, 20142017
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05/12/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº591.2013
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lajes/RN para o exercício financeiro de 2014.
Palavras-chave: receita, municipal, lajes, despesa, recursos, despesas, prefeito, poder, capitulo, utilização
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05/12/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº593.2013
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Dispõe sobre a política pública municipal de assistência social, reformula a estrutura do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), cria o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e dá outras providências.
Palavras-chave: social, municipal, assisténcia, conselho, cmas, recursos, politica, funcionamento, lajes, prefeito
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05/12/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº592.2013
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Institui no Município de Lajes/RN a “Semana Municipal de Informação e Divulgação da Saúde do Homem”, a ser comemorada anualmente na semana que antecede o Dia dos Pais, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, semana, prefeito, homem, lajesrn, objetivos, lajes, gabinete, comemorado, anualmente
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02/12/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº594.2013
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Denomina a sede da Prefeitura Municipal de Lajes/RN como “Palácio Alzira Soriano” e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, prefeitura, prefeito, lajes, gabinete, sede, palacio, alzira, soriano
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02/12/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº589.2013
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Declara de utilidade pública a Associação Agrícola dos Agricultores e Agricultoras Familiares Olho D’água da Boa Vista, com sede no Assentamento Boa Vista, município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, vista, lajesrn, lajes, gabinete, utilidade, pública, associação, agrícola
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21/11/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº588.2013
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Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDRS), estabelece sua composição, competências e funcionamento, revoga as Leis Municipais nº 296/1995 e nº 417/2005, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, conselho, desenvolvimento, local, representantes, rural, membros, prefeito, parigrafo, seus
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31/10/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº585.2013
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Cria o Conselho Municipal de Juventude (CMJ) como instância de participação e interlocução da sociedade, especialmente da juventude, com o Poder Executivo Municipal, para formulação, planejamento e acompanhamento das políticas públicas voltadas aos jovens, garantindo seus direitos.
Palavras-chave: juventude, municipal, suplente, conselho, representante, respectivo, poder, politicas, municipio, prefeito
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30/10/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº586.2013
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Cria o Conselho Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Recursos Minerais, destinado a promover e incentivar as ações de turismo no município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, turismo, conselho, representante, prefeito, lajes, promover, membros, desenvolvimento, recursos
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25/10/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº584.2013
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Abre crédito especial suplementar no valor global de R$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil reais) para reforço de dotações da Lei Orçamentária vigente, destinado ao Fundo de Previdência Social do Município, para pagamento de vencimentos, benefícios, encargos e serviços relacionados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município (PREVLAJES).
Palavras-chave: Crédito especial; orçamento municipal; PREVLAJES; aposentadorias; pensões; vencimentos; Lajes/RN.
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30/09/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº581.2013
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Dispõe sobre a utilização do uso do maquinário público do Município de Lajes/RN para fins de prestação de serviço a particulares e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, serviço, prefeitura, município, serviços, público, prefeito, lajesrn, particulares, pequenos
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09/09/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº582.2013
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Altera os vencimentos básicos de categorias profissionais do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, municipio, lajesrn, lajes, gabinete, prefeito, nasf, prefeitura, prefeitc, compromisso
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09/09/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº579.2013
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Assegura aos estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos, de lazer e beneficentes realizados no Município de Lajes/RN, define critérios para comprovação, regras de fiscalização e penalidades para o descumprimento, revogando integralmente a Lei nº 426/2005.
Palavras-chave: municipal, multa, lajes, prefeitura, valor, desta, estudantes, fica, prefeito, pagamento
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26/08/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº580.2013
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
Palavras-chave: conselho, municipal, trabalho, lajes, prefeito, dois, representantes, titular, suplente, grupos
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26/08/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº577.2013
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Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e, como documento fiscal digital relativo ao ISSQN, estabelece regras de emissão, uso do Recibo Provisório de Serviços (RPS), incentivos fiscais aos tomadores de serviços, utilização de créditos para abatimento do IPTU e sorteio de prêmios, além de penalidades pelo descumprimento.
Palavras-chave: servigos, municipal, lajes, servigo, prefeito, valor, lajesrn, sobre, cento, crédito
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12/07/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº578.2013
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Reconhece a Associação dos Produtores Salgajucaba como Entidade de Utilidade Pública Municipal, possibilitando o gozo de prerrogativas legais, a celebração de convênios e parcerias com o Poder Público, em razão de sua relevância social e comunitária.
Palavras-chave: municipal, prefeito, condição, entidade, salgajucaba, utilidade, publica, dessa, lajes, gabinete
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12/07/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº575.2013
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Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, estabelecimentos, prisionais, civis, militares, deste, lajes, gabinete, fica
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12/07/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº576.2013
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Autoriza a interdição de logradouros públicos para realização de missas, cultos, louvores, procissões e outros eventos religiosos, estabelecendo prioridade, regras de comunicação e responsabilidade pela sinalização.
Palavras-chave: Interdição de logradouros públicos, Eventos, religiosos, Missas, cultos, louvores Carreatas, caminhadas, procissões , Prioridade , Autorização , Instituições religiosas, Comunicação prévia (24h) , Prefeitura Municipal de Lajes/RN
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12/06/2013 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº556.2012
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2013.
Palavras-chave: receita, despesa, poder, despesas, municipal, recursos, dotações, lajes, utilização, crédito
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24/12/2012 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº555.2012
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Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais de carreira, integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, prefeito, prefeitura, registro, servidores, publicos, municipais, lajes, gabinete
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13/12/2012 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº554.2012
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Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Município de Lajes/RN, para o período da legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providências.
Palavras-chave: subsidio, 2013, lajes, prefeito, legislatura, 2016, mensal, janeiro, fica, fixado
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04/12/2012 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº553.2012
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Altera a Lei Municipal nº 546/2012, de 30 de março de 2012, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, saúde, lajes, cinco, recursos, gabinete, prefeito, pmaq, equipes, estratégia
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29/10/2012 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº552.2012
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Palavras-chave: recursos, receita, despesas, municipio, despesa, exercicio, poder, artigo, social, municipal
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13/06/2012 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº550.2012
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Cria cargos públicos efetivos para integrar a estrutura orgânica do Município de Lajes e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, cargos, estrutura, lajes, criados, pessoal, municipio, esta, despesas
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01/06/2012 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº551.2012
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Autoriza a contratação de servidores temporários para atender às necessidades excepcionais da administração pública e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, administração, desta, 2012, trabalho, servidores, prefeito, junho, anexo, único
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01/06/2012 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº549.2012
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Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, defesa, civil, compdec, pelo, lajesrn, prefeito, poder, sera, representante
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27/04/2012 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº548.2012
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Ratifica os termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, firmado entre o Governo do Estado e Prefeituras Municipais, e dá outras providências.
Palavras-chave: saneamento, regional, estado, publico, basico, vale, consórcio, assu, termos, protocolo
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23/04/2012 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº547.2012
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Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 546/2012.
Palavras-chave: municipal, 5462012, lajesrn, prefeito, seguinte, esta, entra, vigor, data, publicação
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11/04/2012 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº545.2012
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Dispõe sobre a alteração da Lei nº 531/2011 e dá outras providências.
Palavras-chave: trabalho, reais, nivel, horas, profissional, igual, semanais, educação, professores, centavos
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30/03/2012 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº546.2012
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Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministério da Saúde, no âmbito do Município de Lajes, e dá outras providências.
Palavras-chave: local, número, determinado, periodo, mesmo, período, saúde, anos, menores, programa
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30/03/2012 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº544.2012
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Autoriza a contratação temporária de servidores públicos para os cargos que não houve vagas no Concurso Público de 2010 ou não possui candidatos aprovados.
Palavras-chave: municipal, educação, servidores, prefeito, lajesrn, professor, cultura, 2012, temporária, realizado
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05/03/2012 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº542.2012
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Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contém outras providências.
Palavras-chave: abertura, crédito, prefeito, municipal, lajesrn, especial, trabalho, cidadania, vigente, suas
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01/03/2012 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº543.2012
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Autoriza a abertura de Crédito Especial à dotação do orçamento vigente, e contém outras providências.
Palavras-chave: prefeito, municipal, abertura, crédito, agricultura, lajesrn, especial, trabalho, cidadania, vigente
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01/03/2012 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº535.2011
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Autoriza a criação do cargo de Mestre de Obras no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, definindo quantidade, lotação e vencimento conforme Anexo Único, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, obras, lajesrn, cargo, trabalho, prefeito, anexo, presente, secretirio, servigos
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27/12/2011 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº540.2011
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes/RN para o exercício financeiro de 2012.
Palavras-chave: receita, despesa, poder, recursos, despesas, prefeito, trabalho, capitulo, lajesrn, crédito
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13/12/2011 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº541.2011
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Dispõe sobre a doação de um imóvel de propriedade do Município à empresa CC Centro Clínico de Lajes, para a construção de sua sede própria.
Palavras-chave: empresa, centro, municipal, lajesrn, prefeito, doação, lajes, sede, gabinete, clínico
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13/12/2011 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº536.2011
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições de ensino ou de assistência social, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de programas de estágios remunerados de estudantes de nível médio e superior, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, estágio, compromisso, ensino, executivo, termo, prefeito, administração, instituição, instituições
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27/11/2011 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº537.2011
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Acrescenta cargos ao Anexo Único da Lei nº 533/2011, referentes ao quadro funcional do Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, 5332011, prefeito, 2011, lajesrn, prefeituradehies, gaminete, prefeto, compromisso, trabalho
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09/11/2011 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº538.2011
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Autoriza a criação do Polo de Apoio Presencial da UAB em Lajes/RN, regulamenta a oferta de cursos na modalidade a distância, define objetivos, estrutura, recursos humanos e denomina o polo como “Polo Universitário Professora Maria da Conceição Salviano”.
Palavras-chave: pólo, educação, apoio, presencial, municipal, cursos, lajesrn, ensino, universidade, superior
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09/11/2011 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº539.2011
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Define valores para ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria Geral do Município, de débitos tributários e não tributários; institui política de negociação de débitos tributários e dá outras providências.
Palavras-chave: parcelamento, débitos, até, procuradoria, geral, municipal, data, município, prefeito, valor
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09/11/2011 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº533.2011
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Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a contratação de servidores municipais para cargos que não foram contemplados ou preenchidos no concurso público de 2010, fixando vigência até 31 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Palavras-chave: 54500, municipal, concurso, público, quantidade, cargo, professor, 89098, programa, compromisso
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22/07/2011 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº534.2011
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Altera artigos da Lei Complementar nº 001/1997, dispondo sobre concurso público, posse e exercício, estágio probatório, estabilidade, consignação em folha, gratificações e adicionais, acumulação de cargos e outras providências.
Palavras-chave: artigo, complementar, seguinte, 0011997, passa, vigorar, servidor, único, redação, efetivo
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22/07/2011 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº532.2011
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Dá denominação oficial ao Posto de Saúde localizado na Avenida Francisco da Costa Alecrim, S/N, Bairro COHAB, que passa a se chamar “Posto de Saúde Vereadora Clarice Pereira”.
Palavras-chave: posto, prefeito, pereira, fica, denominado, saÚde, vereadora, clarice, saúde, bairro
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01/06/2011 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº529.2011
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Autoriza o Poder Público Municipal a adotar medidas administrativas, sanitárias e legais necessárias à prevenção e combate de endemias no município, regulamentando procedimentos para ingresso em imóveis, apreensão de materiais e aplicação de multas.
Palavras-chave: ingresso, municipal, autoridades, infrator, multa, autoridade, saúde, medidas, recusa, lajesrn
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27/05/2011 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº530.2011
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Cria gratificação por desempenho de função para médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de saúde bucal que atuam na Estratégia Saúde da Família (ESF) do Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: saúde, lajesrn, profissionais, municipal, desempenho, função, prefeito, compromisso, trabalho, cidadania
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27/05/2011 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº531.2011
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Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Lajes, revogando a Lei nº 326/1998, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, nivel, profissional, professor, magistério, horas, cargo, educação, trabalho, carreira
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27/05/2011 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº528.2011
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Estabelece, em cumprimento ao art. 165, §2º da Constituição Federal e ao art. 132 da Lei Orgânica do Município de Lajes/RN, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos municipais de 2012, compreendendo prioridades e metas, organização orçamentária, regras sobre dívida pública, pessoal, alterações tributárias e disposições finais.
Palavras-chave: recursos, receita, despesas, despesa, poder, artigo, social, municipio, fiscal, municipal
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11/05/2011 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº527.2011
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Dispõe sobre a vedação de nomeações para cargos em comissão no Poder Executivo e Legislativo de Lajes/RN de pessoas que tenham condenações ou impedimentos legais em diversas hipóteses, garantindo moralidade, probidade e idoneidade na administração pública.
Palavras-chave: poder, decisão, prazo, oito, anos, forem, pelo, lajesrn, julgado, órgão
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05/04/2011 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº525.2010
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Autoriza a doação de parte de um imóvel público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, destinado à construção do Fórum da Comarca de Lajes.
Palavras-chave: lajesrn, municipal, norte, medindo, comarca, prefeito, estado, grande, centro, poder
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16/11/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº587.2013
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Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 521, de 06 de outubro de 2010, estabelecendo prazo para utilização do imóvel destinado à construção da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajes, prefeito, outubro, gabinete, 2010, esta, data, publicação, silva
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30/10/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº523.2010
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Autoriza a doação de um imóvel público municipal ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), destinado à construção de uma Agência da Previdência Social no Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: lajesrn, social, municipal, imóvel, agência, previdência, patrimônio, prefeito, inss, gabinete
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20/10/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº524.2010
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Autoriza a doação de um imóvel público municipal ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN), destinado à construção do Centro de Disponibilidade de Informações de Tecnologias para Agricultores Familiares em Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, centro, lajesrn, norte, prefeito, grande, gabinete, poder, executivo, imóvel
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20/10/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº520.2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel pertencente ao patrimônio público de Lajes/RN à Igreja de Cristo no Brasil, destinado à construção de templo religioso.
Palavras-chave: metros, igreja, area, vértice, municipal, medindo, partindo, azimute, chegase, cristo
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06/10/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº521.2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel pertencente ao patrimônio público de Lajes/RN ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, destinado à construção da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Lajes.
Palavras-chave: lajesrn, municipal, norte, medindo, sede, promotoria, comarca, prefeito, estado, grande
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06/10/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº522.2010
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Denomina “Creche Professora Lindalva Pereira Alves” o imóvel em construção localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, destinado ao funcionamento de uma creche municipal.
Palavras-chave: municipal, prefeito, creche, pereira, gabinete, professora, lindalva, alves, lajesrn, refeitu
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28/09/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº519.2010
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Determina o uso obrigatório de papel reciclado nos materiais de expediente da administração pública municipal de Lajes/RN e estabelece medidas de conscientização ambiental.
Palavras-chave: papel, municipal, reciclado, administração, lajesrn, prefeito, pública, gabinete, expediente, desta
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24/08/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº518.2010
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Autoriza a doação de um imóvel de propriedade do Município de Lajes/RN à União Federal, destinado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), para fins de construção do Fórum Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral.
Palavras-chave: eleitoral, lajesrn, municipal, norte, municipio, grande, zona, imével, tribunal, regional
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23/08/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº517.2010
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Institui o dia 03 de maio como feriado municipal, denominado Dia da Divina Santa Cruz, incluindo a data no calendário religioso, cultural e turístico do município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, data, esta, lajesrn, prefeito, município, lajes, atividades, divina, santa
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07/06/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº514.2010
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Dispõe sobre o pagamento de obrigações de pequeno valor, segundo o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
Palavras-chave: valor, pagamento, municipal, prefeito, caput, deste, artigo, lajesrn, pequeno, pela
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31/05/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº515.2010
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Institui o dia 10 de abril como o Dia Municipal do Vaqueiro no município de Lajes/RN, incluindo a data no calendário oficial de atividades culturais e determinando a realização de eventos alusivos à cultura sertaneja.
Palavras-chave: municipal, cultura, vaqueiro, prefeito, lajes, data, atividades, gabinete, abril, lajesrn
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31/05/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº516.2010
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Transforma em espaço de proteção ambiental a tamarineira centenária situada na Praça Manoel Januário Cabral, no município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, ambiental, proteção, tamarineira, prefeito, execução, meio, ambiente, lajesrn, espaço
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31/05/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº513.2010
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Reconhece de Utilidade Pública
a Associação do Projeto de
Assentamento — de Reforma
Agrária 03 (três) de Agosto.
Palavras-chave: prefeito, municipal, gabinete, utilidade, pública, associação, projeto, assentamento, reforma, agrária
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23/05/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº511.2010
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Palavras-chave: recursos, receita, despesas, municipio, despesa, poder, artigo, exercicio, social, fiscal
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13/05/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº512.2010
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Cria o cargo em comissão de Pregoeiro na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, vinculado ao Gabinete do Prefeito, e define suas atribuições.
Palavras-chave: pregoeiro, prefeito, municipal, lajes, gabinete, secretário, conduzir, lajesrn, compromisso, criado
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13/05/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº506.2010
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Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Lajes/RN para constituir Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Palavras-chave: lajesrn, municipal, prefeito, finalidade, termos, desta, saúde, lajes, gabinete, protocolo
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08/05/2010 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº505.2010
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV no Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, pmcmv, prefeito, programa, minha, compromisso, poder, executivo, pela, pelo
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01/05/2010 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº510.2010
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Fica denominada “QUADRA DESPORTISTA
RONALDO BARBOSA DA SILVA”
(RONALDO GOLEIRO), a Quadra de
Esporte do Bairro do Alto da Beleza e dá
outras providéncias.
Palavras-chave: quadra, ronaldo, silva, municipal, fica, denominada, desportista, barbosa, goleiro, bairro
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19/04/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº509.2010
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Fica denominada “QUADRA DESPORTISTA
RAIMUNDO ALMEIDA DA SILVA”
(RAIMUNDO PAOSEIRO), a quadra de
esporte do Bairro da COHAB e dá outras
providências.
Palavras-chave: quadra, raimundo, municipal, silva, fica, denominada, desportista, almeida, bairro, cohab
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12/04/2010 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº502.2009
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Institui, no calendário oficial de comemorações do Município de Lajes/RN, a “Semana Alzira Soriano”, a ser realizada anualmente no mês de abril, na semana em que ocorrer o dia 29, data de nascimento de Alzira Soriano — primeira mulher eleita prefeita do Brasil e da América do Sul. A celebração inclui atividades educativas, culturais e sociais voltadas à valorização da mulher, promoção da igualdade de gênero e combate à violência e ao preconceito.
Palavras-chave: municipal, semana, alzira, soriano, mulher, trabalho, municipais, outras, prefeito, lajes
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16/12/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº503.2009
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2010, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, no valor total de R$ 18.225.000,00. Dispõe sobre a distribuição de despesas por órgãos e funções, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares e estabelece normas de execução orçamentária, financeira e administrativa para o exercício.
Palavras-chave: receita, despesa, poder, recursos, despesas, trabalho, lajes, exercicio, crédito, prefeituradelajes
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16/12/2009 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº504.2009
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Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Lajes/RN para o período de 2010 a 2013, em cumprimento ao artigo 165, §1º da Constituição Federal. Estabelece programas, objetivos, indicadores e custos da administração municipal, abrangendo despesas de capital e programas de duração continuada. Define diretrizes para revisão de valores, inclusão ou alteração de programas e determina a obrigatoriedade de relatórios anuais de avaliação.
Palavras-chave: programas, plano, 2010, poder, plurianual, lajes, prefeito, municipal, desta, executivo
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16/12/2009 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº500.2009
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Dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Administração Municipal de Lajes, extinguindo e criando cargos, órgãos e secretarias, e alterando o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas. A lei define as competências das secretarias, cria cargos de direção, coordenação, chefia e assessoria, e reestrutura a organização administrativa, assegurando a modernização da gestão pública e a adequação funcional às demandas do município.
Palavras-chave: municipal, secretaria, prefeito, atividades, municipio, coordenadoria, gabinete, chefe, trabalho, órgãos
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16/11/2009 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº501.2009
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Torna obrigatória a execução do Hino Municipal de Lajes nas escolas do município, ao menos uma vez por semana, e em todos os eventos oficiais do Poder Executivo. Determina que, durante a execução do hino, todos os presentes mantenham postura de respeito, de pé e em silêncio, com os civis do sexo masculino de cabeça descoberta e os militares em continência, conforme os regulamentos das corporações.
Palavras-chave: municipal, hino, lajes, prefeito, tornase, obrigatório, execução, escolas, nosso, todos
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16/11/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº497.2009
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Dispõe sobre a criação de diversos cargos públicos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, a serem preenchidos mediante concurso público, conforme o art. 37, II da Constituição Federal. A Lei também reserva 5% das vagas para portadores de necessidades especiais e define que as despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Palavras-chave: 46500, superior, médio, incompleto, fundamental, 71200, municipal, lajes, professor, compromisso
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04/11/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº498.2009
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Estabelece normas de proteção à saúde e ao consumidor, proibindo o consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e demais produtos fumígenos em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, total ou parcialmente fechados, no município de Lajes/RN. Define as exceções, sanções e responsabilidades dos proprietários e do Poder Público, além de prever campanhas educativas e oferta de tratamento antitabagismo na rede municipal de saúde.
Palavras-chave: artigo, coletivo, esta, ambientes, consumidor, qualquer, deste, saúde, defesa, relato
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04/11/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº496.2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a realizar contratações temporárias para atender a necessidade de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação municipal. Define as hipóteses de contratação, prazos, condições e direitos dos contratados, abrangendo diversas funções nas áreas de saúde, educação, assistência social e infraestrutura, conforme cargos descritos no Adendo I desta Lei.
Palavras-chave: municipal, prefeito, cargos, contrato, lajesrn, pessoal, esta, paragrafo, centro, gabinete
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28/10/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº492.2009
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Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, destinado a centralizar e gerenciar recursos orçamentários voltados à implementação de políticas habitacionais para a população de menor renda no Município de Lajes/RN. Institui o Conselho Gestor do FMHIS, órgão deliberativo composto por representantes do poder público e da sociedade civil, e define suas competências e fontes de recursos.
Palavras-chave: municipal, fmhis, habitação, conselho, social, interesse, recursos, gestor, programas, habitacionais
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16/10/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº493.2009
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Dispõe sobre a reformulação e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, revogando as Leis Municipais nº 373/1993, nº 313/1997 e nº 331/1999. A Lei redefine a composição, atribuições e estrutura do Conselho, reforçando os princípios da democracia participativa e do controle social na formulação, execução e fiscalização das políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Palavras-chave: saúde, municipal, conselho, sobre, saude, municipais, parágrafo, controle, ministério, todos
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16/10/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº494.2009
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Institui a Gratificação de Plantão Extraordinário destinada aos servidores e profissionais liberais das Secretarias Municipais de Lajes/RN que realizarem atividades além da carga horária semanal de 40 horas. Define valores específicos de retribuição por categoria profissional, conforme tabela anexa, e autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias à execução da Lei.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, prefeito, agente, compromisso, trabalho, cidadania, secretarias, municipais, providéncias
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16/10/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº495.2009
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Institui, no âmbito do Município de Lajes/RN, o dia 14 de junho como o “Dia do Produtor Rural”, data destinada a homenagear e reconhecer a importância dos trabalhadores do campo para o desenvolvimento econômico, social e cultural do município. A celebração busca valorizar as atividades agropecuárias e promover a integração entre os produtores rurais e a comunidade, incentivando políticas de fortalecimento do setor rural.
Palavras-chave: lajes, municipal, junho, sendo, produtor, rural, município, prefeito, lajesrn, prefeituradelajes
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16/10/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº491.2009
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Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FEMURN, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Lajes/RN, bem como de suas autarquias e fundações. Dispõe sobre a validade jurídica, autenticidade e acesso eletrônico das publicações, autoriza contribuição à FEMURN e revoga a Lei nº 446/2007.
Palavras-chave: oficial, grande, norte, municipios, estado, diario, municipio, meio, lajesrn, pela
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21/09/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº487.2009
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Adota no Município de Lajes/RN o Estatuto Nacional do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações. Estabelece normas municipais para tratamento diferenciado e favorecido, abrangendo inscrição, baixa, fiscalização orientadora, aquisições públicas, estímulo à inovação, crédito, associativismo e outras medidas de incentivo ao desenvolvimento econômico local.
Palavras-chave: porte, pequeno, empresas, microempresas, municipio, municipal, forma, empresa, artigo, sera
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08/09/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº488.2009
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Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Lajes/RN, estabelecendo normas para projeto, construção, reforma, ampliação e demolição de edificações públicas e privadas. Define direitos e responsabilidades do poder público e dos proprietários, visando à segurança, estabilidade, salubridade, higiene e conforto das edificações. Revoga a Lei nº 219/1977 e determina prazos para adequação e regularização de obras.
Palavras-chave: municipal, obras, municipio, complementar, lajes, proprietario, 2009, projeto, edificagdes, prefeitura
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08/09/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº489.2009
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Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lajes/RN, estabelecendo normas de polícia administrativa relacionadas à segurança, ordem pública, higiene, costumes locais, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Regula as relações entre o Poder Público e a comunidade, disciplinando o uso dos direitos individuais e coletivos, o exercício de atividades econômicas e o bem-estar social. Revoga disposições em contrário.
Palavras-chave: municipal, 2009, sobre, posturas, complementar, lajes, código, atividade, municipais, pública
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08/09/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº490.2009
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Estabelece normas e define os locais de estacionamento destinados a automóveis de aluguel (táxi) no Município de Lajes/RN, instituindo cinco pontos oficiais de táxi, suas respectivas vagas e regras para concessão, licenciamento, operação e fiscalização do serviço. Dispõe sobre requisitos dos motoristas, condições dos veículos, penalidades por infrações, vedação à exploração irregular do transporte de passageiros e atribuições da Coordenadoria de Tributos.
Palavras-chave: taxi, municipal, municipio, ponto, veiculos, lajes, 2009, veiculo, paragrafo, aluguel
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08/09/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº480.2009
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Dispõe sobre a proibição e prevenção do assédio moral no trabalho no âmbito dos órgãos, repartições e entidades da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lajes/RN, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos, estabelece definições, penalidades e medidas preventivas, e dá outras providências.
Palavras-chave: trabalho, servidor, assédio, moral, funcional, municipal, qualquer, prefeito, termos, sera
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10/08/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº481.2009
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Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do “Centro Social Inês Pereira Lopes – CESIPEL”, entidade sediada na Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 139, Centro, no Município de Lajes/RN, inscrita no CNPJ nº 10.530.763/0001-06, declarando-a de interesse social e autorizando a concessão de benefícios previstos em lei às instituições de utilidade pública.
Palavras-chave: pereira, centro, prefeito, municipal, ramiro, gabinete, sendo, utilidade, social, lopes
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10/08/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº482.2009
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Institui, no âmbito do Município de Lajes/RN, o Prêmio Cultural Poeta Antônio Cruz, a ser concedido anualmente no dia 13 de junho, em homenagem a pessoas ou entidades não governamentais que tenham realizado trabalhos relevantes em prol da cultura local. Define critérios para indicação dos homenageados pelos vereadores e estabelece que a Câmara Municipal confeccionará diplomas com o símbolo do município.
Palavras-chave: municipal, prefeito, gabinete, prémio, cultural, poeta, cruz, câmara, prefeitura, munic
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10/08/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº483.2009
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Institui, no âmbito do Município de Lajes/RN, o Dia da Cultura Popular, a ser comemorado anualmente no dia 13 de junho, integrando o calendário oficial do município. A data tem como objetivo valorizar, preservar e divulgar as manifestações culturais, artísticas e tradicionais do povo lajense, incentivando a participação da comunidade em ações voltadas à promoção da identidade e diversidade cultural local.
Palavras-chave: prefeito, municipio, lajes, cultura, popular, municipal, gabinete, comemorado, anualmente, junho
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10/08/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº484.2009
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Institui, no âmbito do Município de Lajes/RN, o Dia Municipal de Combate às Drogas, a ser celebrado anualmente em 15 de junho. A data passa a integrar o calendário oficial de atividades do município e tem como objetivo promover ações educativas, preventivas e de conscientização sobre os riscos do uso de drogas, por meio de campanhas e eventos realizados pelas secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e demais órgãos competentes.
Palavras-chave: municipal, lajes, municipio, prefeito, combate, drogas, secretaria, gabinete, junho, fazer
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10/08/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº485.2009
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a adequar os vencimentos dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício, conforme tabela constante no Anexo I desta Lei, que atualiza o Anexo IV da Lei Municipal nº 320/1998. Define como profissionais do magistério os docentes, gestores escolares e servidores que atuam no suporte pedagógico direto à docência, em conformidade com a Lei Federal nº 11.494/2007.
Palavras-chave: municipal, anexo, nivel, prefeito, profissionais, gabinete, magistério, desta, 2009, graduacao
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10/08/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº479.2009
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, em conformidade com o art. 165, §2º, da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Lajes/RN, estabelecendo as metas e prioridades da administração pública municipal, orientações para elaboração e execução do orçamento, disposições relativas à dívida pública, às despesas com pessoal e às alterações na legislação tributária.
Palavras-chave: 00000, recursos, receita, despesas, despesa, municipal, poder, artigo, municipio, social
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26/06/2009 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº478.2009
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Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação dos municípios do Rio Grande do Norte e com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipios, grande, norte, municipal, prefeito, gabinete, entidades, nacional, estado, prefeitura
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11/05/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº477.2009
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Palavras-chave: bndes, prefeito, banco, recursos, poder, executivo, financiamento, fica, autorizado, crédito
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28/04/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº476.2009
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Dispõe sobre o reconhecimento como sendo de utilidade pública a “Associação do Fórum de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Lajes – ADLIS” e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, centro, gabinete, sendo, utilidade, publica, associacao, forum, desenvolvimento, local
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27/03/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº475.2009
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Autoriza a doação de bem público imóvel ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajesrn, imével, registro, prefeito, norte, deste, artigo, único, benfeitorias
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25/03/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº474.2009
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Altera e regulamenta o valor e a forma de pagamento de diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais.
Palavras-chave: diárias, requisitante, cento, estado, valor, prefeito, anexo, quando, viagem, pelo
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10/03/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº471.2009
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e revoga a Lei nº 453/2007.
Palavras-chave: conselho, municipal, fundeb, membros, fundo, poder, executivo, educação, mandato, prefeito
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05/03/2009 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº472.2009
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Cria a Controladoria Geral do Município de Lajes, institui o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
Palavras-chave: geral, controle, municipal, administragdo, controladoria, municipio, intemo, prefeito, orgamentaria, lajes
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05/03/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº473.2009
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Dispõe sobre a alteração da área urbana do Município de Lajes e do Distrito de Firmamento e dá outras providências.
Palavras-chave: marco, alocado, coordenadas, oeste, encontrase, até, inclusive, linha, seguindo, reta
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05/03/2009 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº468.2008
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2009, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
Palavras-chave: lajes, municipal, receita, prefeito, poder, grande, norte, recursos, despesas, despesa
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22/12/2008 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº465.2008
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Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município de Lajes/RN para o exercício de 2009, em conformidade com o art. 165, §2º, da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, abrangendo as prioridades e metas da administração pública, estrutura e organização dos orçamentos, disposições sobre dívida pública, despesas com pessoal, alterações na legislação tributária e demais providências correlatas.
Palavras-chave: recursos, municipio, despesas, receita, despesa, exercicio, social, poder, artigo, orgamentaria
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15/12/2008 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº461.2008
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Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Lajes/RN, observando os dispositivos constitucionais pertinentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, viceprefeito, municipal, artigo, subsidios, valor, reais, gabinete, lajes, estado
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06/11/2008 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº462.2008
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Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, observando os dispositivos constitucionais pertinentes, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, artigo, gabinete, subsídios, vereadores, câmara, município, lajes, lajesrn
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06/11/2008 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº466.2008
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Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Lajes/RN, para a legislatura de 2009 a 2012, em conformidade com o disposto nos arts. 37, XI, 39 §4º, 150, II, 153, III e 153 §2º, I da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, viceprefeito, municipal, artigo, valor, reais, gabinete, subsídios, secretários, lajes
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06/11/2008 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº009.2008
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Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Lajes/RN para a legislatura de 2009 a 2012, em conformidade com os arts. 37, XI, 39 §4º, 150, II, 153, III e 153 §2º, I da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, subsídios, viceprefeito, secretários, lajes, municipal, artigo, valor, reais, gabinete
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10/09/2008 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº010.2008
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Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Lajes/RN para a legislatura de 2009 a 2012, conforme os arts. 39 §4º, 57 §7º, 150 II, 153 III e 153 §2º I da Constituição Federal, e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, municipal, câmara, lajes, artigo, gabinete, silva, subsídios, vereadores, município
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10/09/2008 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº467.2008
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Dispõe sobre a criação e denominação do Largo dos Correios e dá outras providências.
Palavras-chave: correios, linha, partindo, até, metros, prefeito, largo, reta, rede, ferroviaria
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25/06/2008 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº459.2007
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Dispõe sobre a criação de gratificação especificamente para a função de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, especificamente, função, comunitário, saúde, lajesrn, 3532, gabinete, 2007
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18/12/2007 |
Modificado
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Lei Municipal Nº Nº455.2007
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, cultura, conselho, representante, secretaria, educação, culturais, cultural, sociedade, prefeito
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26/11/2007 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº449.2007
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Palavras-chave: bndes, banco, recursos, prefeito, municipal, poder, executivo, financiamento, fica, autorizado
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09/10/2007 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº448.2007
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Reconhece como sendo de utilidade pública a “Fundação João Militão Martins” e dá outras providências.
Palavras-chave: prefeito, municipal, gabinete, 3532, sendo, utilidade, jodo, martins, municipio, prefeitura
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25/09/2007 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº447.2007
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Dispõe sobre a denominação do Parque de Exposições do Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, prefeito, gabinete, 2007, parque, lajesrn, prefeitura, cnpj, 08113466000105, ramiro
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27/08/2007 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº444.2007
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Denominação de logradouro público e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, 3532, gabinete, silva, lajesrn, victor, frente, bairro, neste
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28/05/2007 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 401/2003
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Denomina Centro Comercial Marcelo Montoril o atual Mercado Público Municipal de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, centro, prefeito, grande, norte, prefeitura, lajes, cnpj, 08113466000105, ramiro
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18/12/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 396/2003
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Dispõe sobre a regulamentação das obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Palavras-chave: precatorio, valor, forma, caput, pagamento, parte, complementar, prevista, municipal, artigo
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26/11/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 397/2003
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Institui, em caráter permanente, os Conselhos Escolares no âmbito da Rede Municipal de Educação de Lajes/RN, estabelecendo sua natureza, composição, competências e funcionamento.
Palavras-chave: conselho, escolar, municipal, escolares, educação, unidade, lajes, conselhos, escola, democraticos
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26/11/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 398/2003
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Cria a Coordenadoria de Vigilância Sanitária no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN, define sua estrutura, competências, cargos e fontes de custeio.
Palavras-chave: municipal, saúde, vigilancia, saude, secretaria, lajes, vigilância, sanitária, sanitaria, municipio
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26/11/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 395/2003
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Institui oficialmente o Hino do Município de Lajes/RN, definindo sua autoria, características musicais e letra oficial.
Palavras-chave: lajes, povo, municipal, hino, municipio, oficial, prefeito, constitucional, lajesrn, termos
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25/11/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 392/2003
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Reconhece como de utilidade pública, em âmbito municipal, o Sindicato Rural de Lajes, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajes, sendo, utilidade, publica, sindicato, rural, email, prefeituradelajesrnigcombr, 2003
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09/10/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 393/2003
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Reconhece como sendo de Utilidade Pública, em âmbito municipal, a União Caixeiral de Lajes, com sede no Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: lajes, municipal, sendo, utilidade, pública, caixeiral, prefeito, araújo, 2003, reconhece
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09/10/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 391/2003
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Institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Lajes/RN, define seus órgãos e competências, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, ensino, educação, sistema, educagdo, infantil, secretaria, mantidas, lajes, municipio
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30/09/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 390/2003
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis considerados antieconômicos e inviáveis para o serviço público, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, tipo, veiculo, fabricacao, modelo, estado, lajes, anti, econômico, inviáveis
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22/09/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 400/2003
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Aprova a Planta de Valores e os preços básicos por metro quadrado de terrenos e construções para apuração do valor venal dos imóveis e lançamento do IPTU no Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: valor, terreno, imposto, valores, metro, quadrado, estado, predial, territorial, urbano
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17/09/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 389/2003
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Institui o Conselho Municipal de Educação de Lajes/RN, define sua natureza, composição, competências, organização, mandato dos conselheiros e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, ensino, conselho, educação, presidente, lajes, pelo, representante, suas, rede
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10/09/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 388/2003
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Altera a redação do §1º do art. 4º da Lei Municipal nº 363, de 25 de março de 2001, para redefinir a composição do conselho nela instituído, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, lajes, redação, parágrafo, artigo, março, 2001, seguinte, entidades, secretaria
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24/06/2003 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 383/2003
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Dispõe sobre a política de Habitação de Interesse Social no Município de Lajes/RN, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e o Conselho Municipal de Habitação – CMH, estabelece fontes de recursos, formas de aplicação, critérios de acesso à moradia, mecanismos de subsídio e normas de gestão e fiscalização, e dá outras providências.
Palavras-chave: recursos, municipal, conselho, habitação, fundo, pela, social, pelo, secretaria, municipio
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25/05/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 386/2003
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Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária do Município de Lajes/RN para o exercício financeiro de 2004, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências correlatas.
Palavras-chave: municipio, municipal, orgamento, despesas, poder, recursos, cento, receita, melhoria, normas
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21/05/2003 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 385/2003
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Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Educacional de Controle e Proteção Ambiental – AECOPAM, com sede no Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, grande, norte, utilidade, lajesrn, prefeitura, lajes, 08113466000105, soriano, fitho
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09/05/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 384/2003
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a firmar acordo de parcelamento de débitos do Município junto à Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, referentes a períodos específicos, com pagamento mediante desconto automático no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e dá outras providências.
Palavras-chave: poder, executivo, parcelamento, municipio, grande, norte, municipal, firmar, acordo, companhia
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11/04/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 382/2003
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Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, mediante convênio com a Caixa Econômica Federal, dispondo sobre contrapartidas municipais, cessão e alienação de imóveis públicos, critérios urbanísticos, ressarcimento de custos pelos beneficiários e outras providências.
Palavras-chave: municipal, artigo, unidades, habitacionais, pela, pelo, mediante, poder, parágrafo, prefeitura
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25/03/2003 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 381/2002
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Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CSIP) no Município de Lajes/RN, define fato gerador, contribuintes, base de cálculo, forma de cobrança, hipóteses de isenção e autoriza convênio com a concessionária de energia elétrica.
Palavras-chave: csip, municipal, lajes, iluminação, contribuintes, publica, custeio, pública, publicos, pela
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30/12/2002 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 379/2002
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Fixa normas e diretrizes gerais para a elaboração da proposta orçamentária do Município de Lajes/RN para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências correlatas.
Palavras-chave: municipio, municipal, despesas, poder, recursos, orgamento, cento, receita, normas, dentro
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02/12/2002 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 378/2002
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Estabelece o piso salarial dos servidores do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: servidores, esta, 2002, grande, norte, municipal, lajes, piso, prefeito, deste
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13/05/2002 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 376/2002
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Estabelece o piso salarial dos servidores públicos municipais de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: servidores, esta, 2002, grande, norte, municipal, lajes, piso, prefeito, deste
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13/05/2002 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 377/2002
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Concede pensão especial vitalícia, nos termos da Lei Complementar nº 375/2002, e dá outras providências.
Palavras-chave: vitalicia, municipio, grande, norte, prefeitura, municipal, pensdo, especial, prevista, complementar
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13/05/2002 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 375/2002
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Regula o art. 153 da Lei Orgânica do Município, instituindo e disciplinando a concessão de pensões especiais de natureza vitalícia, destinadas a cidadãos ou famílias que tenham prestado relevante contribuição social ou política ao Município de Lajes/RN e que não possuam meios dignos de subsistência, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, pensão, beneficio, complementar, valor, subsidios, grande, norte, prefeitura
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25/04/2002 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 374/2002
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Dispõe sobre a criação da função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Lajes/RN e dá outras providências.
Palavras-chave: conselheiro, tutelar, função, exercicio, municipal, crianga, adolescente, capitulo, conselho, federal
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27/02/2002 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 373/2001
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Cria cargos no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Lajes, concede gratificação a Diretores de Escolas e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeitura, cargos, lajes, quadro, desta, diretor, compras, escola, alunos
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28/12/2001 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 370/2001
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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.
Palavras-chave: despesas, municipal, social, recursos, poder, orgamentaria, fiscal, seguridade, encargos, diretrizes
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21/12/2001 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 371/2001
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Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Município de Lajes/RN.
Palavras-chave: municipal, lajes, soriano, filho, prefeitura, denominagdo, prefeito, grande, norte, 08113466000105
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21/12/2001 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 369/2001
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da despesa fixada na Lei nº 355/2000 e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, créditos, suplementares, prefeito, lajesrn, artigo, 2001, grande, norte, prefeitura
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30/11/2001 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 368/2001
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Aprova o Plano Plurianual – PPA do Município de Lajes/RN para os exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005.
Palavras-chave: municipal, prefeitura, lajes, grande, norte, soriano, fitho, fone, 3682001, prefeito
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28/11/2001 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 367/2001
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Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, define suas competências, composição, funcionamento e atribuições, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, cmdrs, rural, municipio, representante, desenvolvimento, sustentavel, executivo, pelo, entidades
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27/11/2001 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 366/2001
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Institui o Programa da Agenda 21 Local no Município de Lajes/RN, estabelece sua finalidade, cria o Fórum 21 para execução do programa e autoriza a celebração de convênios visando seu desenvolvimento.
Palavras-chave: programa, agenda, local, municipal, lajesrn, prefeito, camara, fica, municipio, poder
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23/11/2001 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 365/2001
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Autoriza a alienação de bem móvel pertencente ao patrimônio do Município de Lajes/RN, mediante as formalidades legais.
Palavras-chave: municipal, lajes, estado, grande, norte, gabinete, prefeito, poder, executivo, alienar
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06/09/2001 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 364/2001
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Autoriza a criação de cargos e respectivas remunerações na estrutura administrativa do Município de Lajes/RN, destinados ao provimento por concurso público, e determina outras providências.
Palavras-chave: professor, municipal, nivel, superior, cargos, concurso, público, auxiliar, prefeitura, pela
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06/07/2001 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 363/2001
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Institui, no Município de Lajes/RN, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas, define critérios de concessão, autoriza adesão ao Programa Nacional "Bolsa-Escola" e cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social.
Palavras-chave: programa, municipal, renda, instituido, lajes, prefeito, minima, poder, executivo, fica
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25/05/2001 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 362/2001
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Torna obrigatória, nas escolas públicas do Município de Lajes/RN, a execução e o canto do Hino Nacional Brasileiro ou do Hino à Bandeira, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, hino, nacional, estado, grande, norte, lajes, gabinete, torna
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02/05/2001 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 361/2001
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar o salário mínimo dos servidores municipais para o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeito, legais, estado, grande, norte, lajes, gabinete, atualização, servidores
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27/04/2001 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 359/2001
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte o prédio onde funciona o Fórum Dr. Caio Pereira de Souza, localizado na Travessa Raimundo de Melo, nº 08, na cidade de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, grande, norte, prefeitura, lajes, 2001, prefeito, poder, estado, cgcmf
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23/02/2001 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 360/2001
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratações provisórias de pessoal, pelo prazo de 120 dias, para atendimento das necessidades básicas do Município, conforme demonstrativo anexo, e dá outras providências.
Palavras-chave: lajes, municipal, 2001, pessoal, prefeito, esta, estado, grande, norte, prefeitura
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23/02/2001 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 358/2000
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o rateio da sobra dos recursos de 60% do FUNDEF, ao final de cada exercício, concedendo 14º salário aos professores do Ensino Fundamental do Município de Lajes/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeitura, rateio, sobra, recursos, fundef, lajesrn, exercicio, dezembro, 2000
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28/12/2000 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 357/2000
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no exercício financeiro corrente, estabelecendo o limite e a fonte de recursos, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeitura, créditos, suplementares, lajesrn, artigo, novembro, 2000, araújo, grande
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27/12/2000 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 353/2000
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Institui o novo Conselho de Alimentação Escolar do Município de Lajes/RN, estabelece sua composição, competências, objetivos e regras de funcionamento, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, escolar, municipio, poder, produtos, conselho, seguinte, capitulo, representante, indicado
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15/06/2000 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 350/2000
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Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Lajes, estabelece valores para funções gratificadas e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeitura, lajes, piso, salarial, servidores, prefeito, maio, 2000, grande
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23/05/2000 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 351/2000
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empresa especializada para a realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Lajes e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, prefeitura, empresa, especializada, realização, concurso, público, prefeito, grande, norte
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23/05/2000 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº 352/2000
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação provisória de pessoal para atender necessidades básicas do Município, conforme demonstrativo anexo, e dá outras providências.
Palavras-chave: municipal, pessoal, prefeito, esta, sera, grande, norte, prefeitura, lajes, 08113466000105
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23/05/2000 |
Modificado
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Lei Municipal Nº 8
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"Organiza o quadro dos funcionários desta Prefeitura, fixa seus vencimentos e da outras providências."
Palavras-chave: Legislação, lajesrn, LEI
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30/05/1952 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº005.1949
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Cria a biblioteca municipal de itaretama
Palavras-chave: criação de órgão público, Biblioteca Municipal, cultura, leitura, regimento interno, designação de diretor, servidor público, Itaretama, lei municipal, incentivo à educação, patrimônio municipal
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01/01/1949 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº006.1949
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Dispõe sobre a reclassificação dos Arrecadadores Distritais como Agentes Fiscais, fixa os vencimentos do Procurador Geral e dos Agentes Fiscais, e estabelece gratificação por arrecadação
Palavras-chave: agente fiscal, arrecadador distrital, fiscalização municipal, cargos públicos, procurador geral, vencimentos, remuneração, percentuais sobre arrecadação, reestruturação de cargos, Itaretama, lei municipal
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01/01/1949 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº007.1949
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Institui o regime de salário-família para os servidores públicos municipais, ativos e inativos, e define critérios de concessão, valor, isenções e penalidades
Palavras-chave: salário-família, servidor municipal, dependentes, remuneração, benefício social, isenção de desconto, filhos menores, aposentado, guarda legal, abono familiar, penalidade administrativa, lei municipal, Itaretama
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01/01/1949 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº004.1948
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Abre crédito especial de Cr$ 29.882,00 para pagamento de dívidas de exercícios anteriores e outras legalmente contraídas, com recursos do saldo do exercício de 1947.
Palavras-chave: crédito especial, dívidas de exercícios findos, saldo orçamentário, exercício de 1947, despesa pública, Itaretama, lei municipal, orçamento
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29/12/1948 |
Desconhecido
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Lei Municipal Nº Nº001.1948
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Majora impostos e taxas, cria novas incidências tributárias no Município de Itaretama e dá outras providências.
Palavras-chave: Itaretama, Impostos, Taxas, Incidências tributárias, Majoração fiscal, Imposto Predial, Impostos, Licença, Taxa, Expediente, Taxas, Judiciárias, Renda Imobiliária, Serviços Urbanos, Mercados, Feiras
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22/11/1948 |
Em vigor
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Lei Municipal Nº Nº002.1948
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Fixa os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Itaretama e dá outras providências.
Palavras-chave: Itaretama, Resolução, 1948, vencimentos, funcionários públicos, cargos municipais, salários, remuneração, gratificação, tesoureiro, zelador do cemitério, auxiliar de motorista, reestruturação de cargo
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22/11/1948 |
Em vigor
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